A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara deu parecer favorável a cinco proposições, na reunião desta quarta-feira, 10 de junho. As matérias agora serão analisadas pelas comissões permanentes da Casa, antes de se tornarem aptas para votação em Plenário. Os outros itens estão em estudo ou foram encaminhados à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) da Câmara para análise técnica.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Erika Tank (PL), presidente; Anderson Pereira (PSDB), vice-presidente; e Estevão Nogueira (PSC), secretário.

Em virtude da pandemia, as deliberações da CCJR são realizadas por meio de videoconferência, na plataforma Zoom.

Projetos com pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 109/2020, da vereadora Lu Bogo (PL), dá o nome de Francisco Raphael de Araújo à estrada rural LIM-360, localizada no bairro Água Espraiada.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 12/2020, do vereador Helder do Táxi (MDB), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem de Tatuiby” ao Grupamento de Bombeiros Voluntários Anjos do Fogo.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 14/2020, do vereador Farid Zaine (PL), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem de Tatuiby” à Academia Limeirense de Letras (ALLe), pelos 15 anos de contribuição a cultura de Limeira.

Projeto de Lei Nº 114/2019 + Substitutivo nº 9/20, da vereadora Lu Bogo (PL), assegura a assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda, com até trê salários mínimos, na Cidade de Limeira.

Projeto de Resolução Nº 12/2020, da vereadora Lu Bogo (PL), institui no âmbito da Câmara Municipal de Limeira, a campanha permanente de divulgação do telefone 188 – Centro de Valorização da Vida – CVV.