A Câmara Municipal de Limeira aprovou nesta segunda-feira, 8 de junho, cinco proposições de iniciativa da Prefeitura que tratam da alteração do serviço de transporte escolar (Projeto de Lei Nº 84/2020), da cessão de uso de imóvel para a Polícia Militar (Projeto de Lei Complementar Nº 5/2020), de repasse de subvenção social para entidades beneficiárias (Projeto de Lei Nº 107/2020 e Projeto de Lei Nº 114/2020) e da criação do Patrono da Guarda Civil de Limeira (Projeto de Lei Nº 77/2020). Todos os projetos foram aprovados por unanimidade.

Transporte escolar

Agora os operadores de transporte escolar em Limeira terão o prazo de seis anos de carência para se adequarem à legislação da área (Lei nº 5745/2016, em relação aos veículos cadastrados até o final de 2016. Em outras palavras, o prazo atualmente previsto para 2021 é alterado para 2022, conforme o conteúdo do PL 84/2020 aprovado pelos vereadores.

O dispositivo determina que a idade máxima de fabricação dos veículos para operação na cidade deve ser de até 15 anos (ônibus) e de até 10 anos (micro-ônibus e vans). A adequação a esse dispositivo, portanto, terá carência até o final de 2022.

A medida se justifica por causa da ocorrência da calamidade pública provocada pelo novo coronavírus e da suspensão das atividades escolares em todo o país. "A proposta visa a amenizar os reflexos da pandemia do Covid-19, em relação ao transporte escolar, que em virtude da suspensão das aulas encontram-se com a prestação de serviços paralisadas, cujo impacto demandará tempo para a recuperação da economia da categoria e certamente dificultará sobremaneira a possibilidade de cumprimento do prazo", argumenta o projeto.

Polícia Militar

O PLC 5/2020, aprovado pela Câmara, autoriza a cessão de imóvel municipal para abrigar a 1ª Companhia do 36º Batalhão do Interior da Polícia Militar de São Paulo. Trata-se de uma área de 1.375 metros quadrados com área construída de 272 metros quadrados, localizada no bairro Vila Cláudia, que agora poderão ser utilizados para instalação da unidade de segurança pública.

O projeto prevê que as demais despesas relacionadas ao uso do imóvel são de responsabilidade do Governo do Estado. "A Polícia Militar do Estado de São Paulo é responsável pelo policiamento ostensivo preventivo e viabilizar um local para a instalação vai ao encontro das políticas públicas aspiradas por esse governo, concernentes à segurança pública", expõe o prefeito Mário Botion.

Segundo o texto legislativo, a unidade da PM já está instalada no local, por meio de autorização via decreto municipal, e o objetivo do projeto é dar segurança jurídica à Polícia Militar e à Prefeitura.

Subvenção Social

Os projetos de lei 107 e 114, ambos de 2020, autorizam a Prefeitura Municipal a repassar recursos financeiros, como subvenção social, para entidades beneficiárias elencadas nas duas proposições, no valor de R$ 850 mil e R$ 634 mil, respectivamente. Entre as entidades beneficiadas estão Associação Integrada de Deficientes e Amigos (Ainda), Casa de Apoio de Romeiros Nossa Senhora Aparecida (Cara), Asilo João Kuhl Filho, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Limeira (Apae), Associação de Reabilitação Infantil Limeirense (Aril) e Centro de Defesa da Criança e do Adolescente David Arantes (Cedeca).

A Prefeitura explica a transferência para auxiliar o poder público a realizar atividades de assistência à população. "A medida em tela se faz necessária, porquanto incrementará o repasse de recursos públicos às organizações da sociedade civil contempladas, auxiliando na execução dos serviços socioassistenciais prestados à população vulnerável do município de Limeira", justifica.

Patrono da GCM

Já o PL 77/2020 declara Duarte Pinto Pereira, conhecido como GCM Duarte, patrono da Guarda Municipal de Limeira, além de instituir medalhas que poderão ser concedidas aos integrantes da corporação e às personalidades da cidade, pelos relevantes serviços prestados na área. O projeto também cria um busto ao guarda municipal homenageado.

Sobre a atuação do GCM Duarte, a líder do governo, vereadora Erika Tank (PL), explicou que ele é um profissional que serviu à Guarda Municipal com uma conduta ilibada e com muita disciplina. Por sua vez, o prefeito Mário Botion destacou que o homenageado "era espelho e referência para a corporação em seus diversos elogios recebidos não só pelo Poder Judiciário, onde por vários anos prestou serviço, como também pela comunidade da qual o abraçava pela sua simplicidade".