Projetos de lei de iniciativa popular também poderão ser assinados eletronicamente
Ampliar o pleno exercício da cidadania. Esse é o objetivo da Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelom) 04/2020 protocolada pelo vereador Jorge de Freitas (PSD) nesta segunda-feira, 8 de junho. A proposta dispõe sobre a possibilidade de apresentação de projetos de lei de iniciativa popular por meio de assinaturas físicas e eletrônicas.
Hoje a Lei Orgânica do Município já permite a participação popular. Para apresentar um projeto, é necessária a assinatura de pelo menos 5% do eleitorado do município. Porém, não há a possibilidade de recolhimento de assinaturas por meio eletrônico.
“Por mais que um cidadão pretenda participar ativamente de qualquer projeto de iniciativa legislativa ou queira apresentá-la, por diversas vezes encontra barreiras intransponíveis por conta das dificuldades enfrentadas na coleta do número mínimo de assinaturas, em especial em tempos de pandemia”, justifica Jorge.
De acordo com a Pelom, a subscrição ao projeto poderá ser feita também por meio eletrônico, com a inserção de dados do eleitor em cadastro mantido na internet e administrado pela Câmara Municipal de Limeira. No cadastro deverá conter o nome, número do título de eleitor, e-mail e assinatura física ou digital. A inserção de dados cadastrais sem a autorização do eleitor é proibida e a proposta deve seguir os padrões de redação legislativa, deverá ter a constitucionalidade e legalidade analisadas e seguir o processo de tramitação das demais proposituras da Câmara.
Segundo Jorge de Freitas, a Pelom visa a viabilizar a participação da população e incentivar a democracia. “Ao possibilitar a discussão e assinatura por meio da rede mundial de computadores, estamos ampliando a possibilidade de exercício da democracia e da cidadania, além de permitir que nos sejam enviadas propostas de interesse social com um indicador real do número de interessados”, argumenta.
*Informações do Gabinete Parlamentar