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Jorge de Freitas propõe ampliar participação de cidadãos na criação de leis municipais

Projetos de lei de iniciativa popular também poderão ser assinados eletronicamente

Data de publicação: 08/06/2020 17:06 | Categoria: Do Gabinete | Fonte: Do Gabinete Parlamentar


Jorge de Freitas propõe ampliar participação de cidadãos na criação de leis municipais
Jorge de Freitas propõe ampliar participação de cidadãos na criação de leis municipais

Ampliar o pleno exercício da cidadania. Esse é o objetivo da Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelom) 04/2020 protocolada pelo vereador Jorge de Freitas (PSD) nesta segunda-feira, 8 de junho. A proposta dispõe sobre a possibilidade de apresentação de projetos de lei de iniciativa popular por meio de assinaturas físicas e eletrônicas.

Hoje a Lei Orgânica do Município já permite a participação popular. Para apresentar um projeto, é necessária a assinatura de pelo menos 5% do eleitorado do município. Porém, não há a possibilidade de recolhimento de assinaturas por meio eletrônico. 

“Por  mais  que  um  cidadão  pretenda  participar  ativamente  de qualquer projeto de iniciativa legislativa ou queira apresentá-la, por diversas vezes encontra barreiras intransponíveis por conta das dificuldades enfrentadas na coleta do número mínimo de assinaturas, em especial em tempos de pandemia”, justifica Jorge.

De acordo com a Pelom, a  subscrição ao projeto poderá ser feita também por meio eletrônico, com a inserção de dados do eleitor em cadastro mantido na internet e administrado pela Câmara Municipal de Limeira. No cadastro deverá conter o nome, número do título de eleitor, e-mail e assinatura física ou digital. A inserção de dados cadastrais sem a autorização do eleitor é proibida e a proposta deve seguir os padrões de redação legislativa, deverá ter a constitucionalidade e legalidade analisadas e seguir o processo de tramitação das demais proposituras da Câmara.

Segundo Jorge de Freitas, a Pelom visa a viabilizar a participação da população e incentivar a democracia. “Ao possibilitar a discussão e assinatura por meio da rede mundial de computadores, estamos ampliando a possibilidade de exercício da democracia e da  cidadania,  além  de  permitir  que  nos  sejam  enviadas  propostas  de  interesse  social com um indicador real do número de interessados”, argumenta. 

*Informações do Gabinete Parlamentar