Na quinta-feira, 4 de junho, o vereador Clayton Silva (PTC) encaminhou ofício à ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, contendo denúncia sobre a situação de risco e supressão de direitos contra os munícipes que necessitam realizar a travessia da Rodovia Anhanguera (SP-330) no km 134,5.

O encaminhamento da denúncia se deu após reunião do parlamentar com a assessoria da ministra, em Brasília, no começo desta semana. “Ao apresentar os vídeos, todos presentes na reunião ficaram perplexos com a situação imposta aos moradores”, comentou Clayton. 

No ofício, o vereador encaminha toda documentação referente ao caso, com vídeos, matérias de jornais, pareceres e dados técnicos.

Embasado em parecer técnico da Câmara Municipal de Limeira e do Núcleo de Engenharia do Centro de Apoio Operacional à Execução do Ministério Público de São Paulo, o vereador concluiu que houve omissão da concessionária AutoBAn, bem como do Governo do Estado de São Paulo, na construção de uma passarela para pedestres no local, onde já ocorreram diversos atropelamentos com vítimas fatais, sendo a última delas, o líder dos moradores que lutava pela construção do dispositivo no local, José Luiz Novaes.

Segundo o parecer do Ministério Público de São Paulo, o fluxo de veículos no local não oferece brechas para travessia de pedestres e as condições atuais impedem a travessia de pessoas com mobilidade reduzida.

Na conclusão do documento, Clayton aponta inobservância, por parte da concessionária e do Governo Estadual, dos parâmetros constitucionais elencados no art. 5°, caput e art. 144 da Constituição Federal. Segundo ele, há grave atentado à segurança dos cidadãos, além de afronta contra os direitos humanos fundamentais, em especial, ao disposto pelo art. 3° da Declaração Universal dos Direitos Humanos e tratamento desumano para com os pedestres, indo contra o art. 5°, inciso III da Carta Magna Brasileira. Ele ainda afirma que o Governo do Estado deixou de atender as normas para o Sistema Nacional de Trânsito, estipuladas pelo Código de Trânsito Brasileiro

“Diante de toda documentação juntada, fica evidente a supressão de direitos fundamentais dos moradores que precisam efetuar a travessia da rodovia. Verificada a inércia e omissão do governo tucano, recorro ao Ministério, a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis que garantam a segurança dos moradores dos bairros dos Lopes, Jaguari e Tatu”, concluiu Clayton.

*Informações do Gabinete Parlamentar