Na reunião desta quarta-feira, 3 de junho, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara analisou 41 proposições, entre projetos de lei (PL), de lei complementar (PLC), de resolução (PR) e projetos de decreto legislativo (PDL). Desse total, 20 receberam pareceres favoráveis e seguem para tramitação nas demais comissões permanentes da Casa e dois itens receberam pareceres contrários. Os outros projetos estão em estudo ou foram encaminhados à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) da Câmara, para análise técnica.

Os trabalhos do colegiado foram feitos de forma remota por meio de videoconferência, e contaram com a presença dos vereadores Erika Tank (PL), presidente; Anderson Pereira (PSDB), vice-presidente; e Estevão Nogueira (PSC). A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara.

A modalidade de deliberação a distância foi adotada como forma de garantir o funcionamento da Comissão durante a emergência de saúde pública relacionada ao novo coronavírus, evitando aglomeração e preservando a segurança dos cidadãos.

Projetos que receberam pareceres favoráveis: 

Projeto de Lei Nº 88/2020, do vereador Sidney Pascotto, Lemão da Jeová Rafá (PSC), dá o nome de Jair Macedo à avenida projetada 01 A/B do loteamento Distrito Industrial Anhanguera.

Projeto de Lei Nº 89/2020, do vereador Sidney Pascotto, Lemão da Jeová Rafá (PSC), dá o nome de Antonio Carlos Pacheco à Lim 383.

Projeto de Lei Nº 90/2020, do vereador Sidney Pascotto, Lemão da Jeová Rafá (PSC), dá o nome de Antônio Apparecido Francisco Pacheco à LIM-378.

Projeto de Lei Nº 91/2020, do vereador Sidney Pascotto, Lemão da Jeová Rafá (PSC), dá o nome de Sylvia Negro Corrêa da Silva à Rua Projetada 16 do loteamento Jardim Primavera.

Projeto de Lei Nº 92/2020, do vereador Sidney Pascotto, Lemão da Jeová Rafá (PSC), dá o nome de Maria Aparecida Casagrande Cruz à Rua Projetada 08 do loteamento Jardim Primavera.

Projeto de Lei Nº 93/2020, do vereador Sidney Pascotto, Lemão da Jeová Rafá (PSC), dá o nome de Edson Antônio Módolo à Rua Projetada 10 do loteamento Jardim Primavera.

Projeto de Lei Nº 94/2020, do vereador Sidney Pascotto, Lemão da Jeová Rafá (PSC), dá o nome de Suselei Cristina de Almeida Vigirelli à Rua Projetada 01 do loteamento Jardim Primavera.

Projeto de Lei Nº 100/2020, da vereadora Lu Bogo (PL), institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o dia 25 de maio como o “Dia do Trabalhador Rural”.

Projeto de Lei Nº 103/2020, do vereador Zé da Mix (PSD), dá o nome de José Henrique Vaz à Rua Projetada 04 e seu prolongamento na Rua Projetada 12 do loteamento Jardim Primavera.

Projeto de Lei Nº 104/2020, do vereador Zé da Mix (PSD), dá o nome de Mario Battistella à Rua Projetada 05 e seu prolongamento na Rua Projetada 13 do loteamento Jardim Primavera.

Projeto de Lei Nº 105/2020, do vereador Sidney Pascotto, Lemão da Jeová Rafá (PSC), dá o nome de Ignêz Dezotti Módolo à Rua 17 do loteamento Parque Residencial Stahlberg.

Projeto de Lei Nº 106/2020, do vereador Sidney Pascotto, Lemão da Jeová Rafá (PSC), dá o nome de Maria Aldenice Nogueira Braga à Rua C do loteamento Parque Industrial Souza.

Projeto de Lei Nº 107/2020, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS/ Centro de Promoção Social Municipal CEPROSOM, a repassar recursos financeiros, a título de subvenção social, às entidades beneficiárias, incluindo-as na relação das subvenções, auxílios e/ou contribuições.

Projeto de Lei Complementar Nº 5/2020, da Prefeitura Municipal de Limeira, autoriza a cessão de uso de imóvel de domínio do Município de Limeira, situado na Rua Pernambuco, n° 722, Vila Cláudia, à Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei Nº 84/2020, da Prefeitura, altera Lei n° 5.745/2016, que dispõe sobre o serviço de Transporte Escolar do Município de Limeira.

Projeto de Lei Nº 77/2020, da Prefeitura, dispõe sobre a criação do Patrono da Guarda Civil Municipal de Limeira, denominado "GCM Duarte", e institui respectiva medalha e o busto.

Projeto de Lei N° 47/2020 + Substitutivo nº21/20, do vereador Toninho Franco (Cidadania), institui o Banco de Rações e Utensílios para Animais em Limeira.

Projeto de Lei Nº 83/2020, do vereador Farid Zaine (PL), cria, no site da Prefeitura Municipal de Limeira, um espaço para que os artistas, de todos os gêneros, possam mostrar sua arte, como meio de divulgação de suas produções.

Emenda nº 6 ao Projeto de Lei Nº 237/2018, da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PSDB), dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em todas as repartições públicas do município, para divulgar o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório.

Projeto de Decreto Legislativo N° 9/2020, do vereador Nilton Santos (Republicanos), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro Ordem de Tatuiby ao grupo Força Jovem Universal – FJU Limeira.

Projetos que receberam pareceres contrários: 

Projeto de Lei Nº 80/2020, do vereador Dr. Marcelo Rossi (Podemos), dispõe sobre a autorização para veículos do transporte escolar urbano, regularmente permissionados pelo município, a realizarem transporte alternativo enquanto perdurar o estado de calamidade pública causada pela pandemia de coronavírus.

Projeto de Lei Nº 68/2020, do vereador Toninho Franco (Cidadania), assegura aos proprietários de animais domésticos o direito a receber medicamentos veterinários recorrentes de doações, apreensões e/ou aquisições diretas em de Limeira.