A Câmara Municipal de Limeira aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira, 1º de junho, o Projeto de Lei N° 217/2019, de autoria dos vereadores Waguinho da Santa Luzia (Cidadania) e Nilton Santos (Republicanos), que dispõe sobre o direito de o usuário do sistema público de abastecimento de água e coleta de esgoto abastecer ou fornecer gratuitamente água para terceiros, em caso de necessidade.

Os vereadores defendem que se um vizinho fornecer a água de forma gratuita, como um ato de solidariedade, não deve sofrer sanções. “A atitude de uma pessoa ao ceder água para um vizinho, seja por desemprego, seja porque está construindo, seja porque está com o abastecimento de água cortado ou ainda não teve ligado o ramal  em seu  imóvel, não merece castigo”, afirmam.

O projeto estabelece que o usuário do sistema público de abastecimento de água no município tem o direito de abastecer ou fornecer gratuitamente água para terceiros em caso de necessidade. Mas a água deve passar obrigatoriamente pela unidade medidora do imóvel do fornecedor e esse fornecimento, por ser ato de solidariedade, não trará penalidades ao fornecedor.

De acordo com a justificativa dos vereadores, existe uma resolução da agência reguladora Ares-PCJ que estabelece a possibilidade de interrupção do abastecimento de água, em caso de revenda ou abastecimento de água a  terceiros, ainda que os pagamentos estejam em dia. 

Waguinho contou aos vereadores que ele idealizou o projeto ao visitar um munícipe que reclamou que recebeu uma notificação da BRK Ambiental de que ele não poderia emprestar água para o vizinho. “O projeto pretende corrigir essa falha que a concessionária tem cometido ao notificar àqueles que precisam emprestar água ao vizinho”, justificou Waguinho.

“É uma honra poder corrigir um disparate na nossa cidade, nós temos uma lei que proíbe a caridade, de emprestar a água para o vizinho. Com a aprovação deste projeto as pessoas vão poder ser solidárias com o vizinho que perdeu o emprego, que está em uma situação difícil e teve o fornecimento de água cortado, sem ser penalizado”, argumentou Nilton Santos. 

A sessão foi realizada por meio de videoconferência, em atendimento  ao Ato da Mesa nº 8/2020, com objetivo de garantir o funcionamento do Plenário durante a emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus. O projeto foi aprovado por todos os vereadores presentes online e segue para apreciação do prefeito, que pode sancionar ou vetar. Caso sancionado, o projeto será promulgado e publicado no Jornal Oficial do Município e passa a ser lei.