A Câmara aprovou projeto de lei que obriga a apresentação compulsória anual de balanço patrimonial e de balanço de resultado econômico às concessionárias de serviços públicos do município de Limeira. De autoria do vereador Dr. Rafael Camargo (MDB), o Projeto de Lei (PL) Nº 226/2019 recebeu votação unânime na sessão ordinária desta terça-feira, 26 de maio.

O objetivo da proposição é dar transparência à saúde financeira das empresas que possuem contrato de fornecimento de bens ou serviços superiores a dois anos com a administração municipal. O projeto prevê que a ausência dos balanços poderá levar à penalização da concessionária conforme a Lei de Licitações. (Lei nº 8666/1993). O PL estabelece ainda o prazo para apresentação da documentação no último dia do mês de maio do ano seguinte. "Essa medida permite à Prefeitura, por exemplo, alertar a empresa e tomar medidas antecipadas, a fim de uma possível quebra da empresa, que deixaria de cumprir o contrato licitatório", explicou o vereador.

Dr. Rafael citou o exemplo da antiga concessionária do transporte público de Limeira, a Viação Limeirense, para justificar sua iniciativa. "A gente percebe a falta responsabilidade dessas empresas frente às suas obrigações na hora de prestar o serviço para a comunidade, e o prefeito não tinha como ter acesso à situação financeira. A lei precisa ser mais severa principalmente para quem presta serviço ao poder público", disse. "Agora o prefeito vai ter uma ferramenta para usar."

Com a aprovação pela Câmara, o projeto de lei segue para apreciação do prefeito, que pode vetar ou sancionar. Caso seja sancionado, o projeto é promulgado e publicado e torna-se lei.