O vereador Dr. Rafael Camargo (MDB) apresentou o Projeto de Lei (PL) 95/2020, que obriga a Prefeitura e os órgãos que compõem a administração municipal, mesmo de forma indireta, a enviarem à Câmara Municipal a prestação de contas de todas as contratações emergenciais realizadas com dispensa de licitação durante a vigência de decretos de calamidade pública. 

Segundo o parlamentar, boa parte dessas verbas usadas nas compras e contratações durante a pandemia tem origem em repasses do Governo Federal para Estados e Municípios. "Uma importante medida de gestão que deverá conter: justificativa de contratação, cópia do contrato, processo administrativo que originou a contratação e planilha de dados contendo descrição dos bens, serviços ou insumos contratados e a origem dos recursos e os valores gastos na contratação", descreveu o vereador.

Segundo o projeto, a prestação de contas deverá ser encaminhada ao Legislativo no prazo máximo de 30 dias, contados a partir do encerramento do decreto de calamidade pública. Assim que a documentação for recebida pela Câmara, prevê o PL, será encaminhada para análise dos vereadores das comissões da Casa.

"A gravidade da pandemia da Covid-19 determinou o estado de calamidade pública em nosso município e, por esta razão, nossa legislação, por maior responsabilidade, transparência e qualidade na gestão, deve evoluir a fim de acompanhar o atual momento e o anseio crescente da população em relação aos gastos de verbas e eficiência das ações", considerou Dr. Rafael.

O projeto foi protocolado em 21 de maio e tramita pelas comissões permanentes da Casa; caso seja aprovado, estará apto para ser apreciado em Plenário.

"Fiscalizar gastos de recursos públicos e a execução dos programas do Executivo faz valer uma das principais obrigações do Legislativo e dar satisfação à população. Uma forma célere de fiscalização, controle dos gastos, transparência e eficiência com o dinheiro público. Fundamental para aumentarmos a participação popular, proporcionando amplo acesso à informação e elevando a discussão de melhores políticas públicas em nossa cidade", justificou o vereador.

*Informações do Gabinete Parlamentar