A Câmara Municipal de Limeira realiza sessão extraordinária no próximo sábado, 23 de maio, às 15 horas. A convocação foi feita pelo presidente da Câmara, vereador Sidney Pascotto, Lemão da Jeová Rafá (PSC), para que os vereadores analisem e votem a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2020. A sessão acontece de forma remota, por meio da plataforma Zoom, e será transmitida ao vivo pelo canal da Câmara no Youtube.  

O projeto, de autoria da Mesa Diretora, inclui o inciso XXX e alínea “a” ao artigo 10 da Lei Orgânica de Limeira, para dar competência ao município de ordenar atividade urbanas, fixando condições, horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, extensivas aos prestadores de serviços em geral, desde que sejam observadas as normas federais e estaduais de cada categoria econômica. 

A proposta também pretende preservar a independência constitucional do município em relação aos demais entes federativos, quando houver necessidade de escolha e adoção de medidas sanitárias e emergências em casos de epidemia e pandemia.