Na reunião realizada nesta quarta-feira, 20 de maio, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara analisou 24 proposições. Desse total, sete itens receberam pareceres favoráveis e seguem para a tramitação nas demais comissões permanentes da Casa. Os outros itens estão em estudo ou foram encaminhados à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) da Câmara para análise técnica.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Erika Tank (PL), presidente; Anderson Pereira (PSDB), vice-presidente; e Estevão Nogueira (PSC).

Em virtude da pandemia, as deliberações da CCJR são realizadas por meio de videoconferência, na plataforma Zoom.

Projetos com pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 82/2020, do vereador Helder do Taxi (MDB), perpetua o nome de Largo do Rosário em uma das ruas, avenidas, praças, sistema de lazer ou logradouro público no Município de Limeira.

Substitutivo Nº 29 ao Projeto de Lei Nº 64/2020, da vereadora Lu Bogo (PL), altera a redação do Projeto de Lei 64/2020, que perpetua e denomina o nome do Kauã Henrique Ferreira, no Sistema Recreio do bairro Jardim Alvorada, localizado na Rua Antonio de Luca, no bairro Jardim Alvorada. 

Substitutivo Nº 31 ao Projeto de Lei Nº 30/2020, do vereador Estevão Nogueira (PSC), institui o Comitê Municipal de iniciativas de apoio a Start-ups.

Projeto de Lei Nº 59/2020, do vereador Toninho Franco (Cidadania), dispõe sobre a criação do Projeto Esporte na Melhor Idade no âmbito do Município de Limeira.

Projeto de Lei Nº 62/2020, do vereador Wagner Barbosa (PTB), faz acréscimo à lei que institui o Código Municipal dos Direitos dos Animais no Município de Limeira.

Substitutivo Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 175/2019, da vereadora Lu Bogo (PL), altera lei que dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais às mulheres doadoras de leite materno.

Projeto de Lei Nº 78/2020, da Prefeitura, dispõe sobre a denominação e regularização dos prolongamentos dos logradouros do loteamento denominado Residencial Jardins de Limeira.