O vereador Dr. Marcelo Rossi (Podemos) protocolou na Câmara, na quinta-feira, 14 de maio, o Projeto de Lei Nº 80/2020 que autoriza os prestadores de serviço de transporte escolar a realizar o transporte alternativo em Limeira durante a pandemia da Covid-19. "Ao incorporar prestadores de serviço de transporte escolar, Limeira terá uma alternativa de enfrentamento dos reflexos econômicos do isolamento social. Muitos profissionais estão há dois meses sem renda devido à suspensão das aulas", explica.  

Segundo estimativa do vereador, a medida pode beneficiar, no mínimo, mais de 300 pessoas. No último semestre de 2019, segundo a Prefeitura, 305 prestadores do serviço de transporte escolar foram recadastrados, mas cadastros anteriores chegaram a 450.

A propositura é baseada na competência dos municípios para a organização e prestação de serviços de interesse local prevista no artigo 30, inciso V, da Constituição Federal. "Vale destacar que esses profissionais devidamente cadastrados já comprovaram capacidade técnica para exercer a atividade inclusive com crianças, pois o projeto preserva todos os critérios de segurança assegurados em vistoria e concessão de autorização", explicou.

Outro benefício é ajudar a desafogar o número excessivo de pessoas dentro dos ônibus onde, mesmo com a pandemia, há queixas de excesso de passageiros, o que aumenta a chance de contágio do novo coronavírus.

Além da atualização das normas de transporte na cidade, proporcionando a existência de várias modalidades de maneira ordenada, Dr. Marcelo ponderou a necessidade de garantia do transporte coletivo. "A atual administração fez uma intervenção milionária em 2017, quando o serviço ainda era prestado pela Viação Limeirense, e até hoje não abriu concorrência pública. A falta desse procedimento, que desencadeou diversas denúncias de irregularidades, também resultou no desperdício de dinheiro público e na necessidade de contratações emergenciais diante do receio de faltar ônibus", argumentou.

O vereador também lembrou que Limeira carece de legislação que adeque suas características às demandas atuais e às tendências previstas em vários estudos que envolvem a mobilidade. "Dessa forma, a propositura visa preencher uma lacuna que não somente incorporará prestadores de serviço deste importante setor na dinâmica econômica do município neste momento, mas também auxiliará no combate à clandestinidade", justificou.

Informações do Gabinete Parlamentar