Na reunião desta quarta-feira, 13 de maio, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara analisou 30 proposições, entre projetos de lei (PL) e projetos de decreto legislativo (PDL). Desse total, 11 receberam pareceres favoráveis e seguem para tramitação nas demais comissões permanentes da Casa. Os outros itens estão em estudo ou foram encaminhados à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) da Câmara, para análise técnica.

Também foram elaboradas as redações finais das proposições PL nº 211/18 e PR nº 13/20.

Os trabalhos do colegiado foram feitos de forma remota por meio da plataforma Zoom, e contou com a presença dos vereadores Erika Tank (PL), presidente; Anderson Pereira (PSDB), vice-presidente; e Estevão Nogueira (PSC).

A modalidade de deliberação remota foi adotada como forma de garantir o funcionamento da Comissão durante a emergência de saúde pública relacionada ao novo coronavírus, evitando aglomeração e preservando a segurança dos cidadãos.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara.

Projetos que receberam pareceres favoráveis: 

Projeto de Lei Nº 70/2020, do vereador Toninho Franco (Cidadania), perpetua o nome de Antonio Aparecido Moreira no sistema de lazer 8 do Bairro Jardim Santa Amália, localizado na Rua Nelson Aparecido Nascimento, em Limeira.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 10/2020, do vereador Toninho Franco (Cidadania), concede o Título de Cidadão Limeirense ao segundo-tenente do Exército Brasileiro, Ângelo Gimenez Filho.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2020, do vereador Wagner Barbosa (PTB), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem de Tatuiby” à Profa. Dra. Simone de Cássia Portela Barbosa, pelos relevantes serviços prestados à cidade de Limeira.

Projeto de Lei N° 53/2020, do vereador Mir do Lanche (PL), declara de utilidade pública a Fundação Nossa Senhora das Dores. 

Projeto de Lei N° 60/2020, do vereador Toninho Franco (Cidadania), estabelece que locais com grande circulação e atendimento de pessoas, como comércios e prédios públicos, deverão disponibilizar álcool em gel para uso comum. 

Projeto de Lei N° 56/2020, da vereadora Lu Bogo (PL), perpetua e dá o nome de Reynaldo Petrone ao prédio da Unidade Básica de Saúde, localizado na avenida Antônio Sonego, Bairro dos Lopes.

Projeto de Lei N° 57/2020, do vereador Toninho Franco (Cidadania), perpetua e dá o nome de Doralice Gomes à rua B do loteamento Chácara Boa Vista.

Projeto de Lei N° 61/2020, da vereadora Lu Bogo (PL), perpetua e dá o nome de Leovegildo Campos ao Sistema de Lazer localizado na Rua senhor João Medeiros, Jardim Residencial Antônio Brigatto. 

Projeto de Lei N° 48/2020, do vereador Toninho Franco (Cidadania), dispõe sobre a criação de condições e estímulos de empresas que contribuam com a melhoria da qualidade do esporte e do lazer de Limeira.

Projeto de Lei N° 49/2020, do vereador Toninho Franco (Cidadania), institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Limeira a Semana de Conscientização Contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e Combate aos Crimes de Internet, a ser realizada nas escolas da rede municipal de ensino na segunda semana do mês de outubro. 

Substitutivo nº11 + Projeto de Lei N° 226/2019, do vereador Dr. Rafael Camargo (MDB), obriga a apresentação compulsória do Balanço Patrimonial e do Balanço de Resultados Econômicos de empresas que têm contratos com o serviço público há mais de dois anos.