O vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania) protocolou nessa terça-feira, 5 de maio, uma representação no Ministério Público do Estado de São Paulo sobre descumprimento da Lei 6.091/2018 pela Prefeitura. De autoria do parlamentar, a lei obriga a publicação, no site oficial e portal da transparência do Executivo, das informações sobre a aplicação de recursos derivados de multas de trânsito em Limeira.   

De acordo com Waguinho, a lei dispõe sobre a obrigatoriedade de a Prefeitura informar mensalmente o número de infrações de trânsito aplicadas por lombadas eletrônicas, radares fixos e móveis e agentes de trânsito. Também exige mais transparência na divulgação do valor total arrecadado por mês e a destinação dos recursos. 

“A lei está vigendo desde 5 de janeiro de 2019, e até agora a Prefeitura não fez a inserção dos dados no Portal da Transparência. A recusa da municipalidade em adequar seu sítio eletrônico de publicidade (Portal da Transparência) dos dados constantes, anunciados pela Lei 6.091/2018, viola o princípio da publicidade dos gastos públicos”, explicou o vereador Waguinho da Santa Luzia.  

De acordo com Waguinho, apesar da tentativa de diálogo com o Executivo, não houve avanço no cumprimento da lei. “Foram vários diálogos com representantes da Prefeitura no intuito de ver a lei sendo aplicada, mas como não logrou sucesso, não me restou alternativa senão representar ao Ministério Público, pois a omissão da Prefeitura em cumprir a legislação configura crime de responsabilidade, nos termos do Decreto Federal nº 201/67”, alertou.

*Informações do Gabinete Parlamentar