A Câmara Municipal de Limeira aprovou, na sessão ordinária dessa segunda-feira, 4 de maio, o Substitutivo nº1, do vereador Anderson Pereira (PSDB), ao Projeto de Lei Nº 282/2015, do ex-vereador Júlio César Pereira dos Santos. A proposta institui o interstício mínimo de 20 dias entre a data de implantação de novos radares fixos, avanço de sinal vermelho de semáforo, parada sobre a faixa de pedestre e excessos de velocidade e a efetivação da cobrança de multas no município de Limeira.

De acordo com o texto, durante os 20 dias, após a implantação, a Prefeitura não deverá emitir e nem expedir as notificações referentes às infrações e providenciará, por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana e demais órgãos competentes, ampla divulgação sobre o prazo da efetivação da cobrança das multas de trânsito através dos novos sistemas implantados.

Segundo o vereador, o projeto é importante para que novas empresas contratadas respeitem um prazo antes da aplicação de multas.”O projeto vem em momento oportuno, para evitar fraudes, para evitar cobrança indevida, para evitar que as empresas de radares deem início às suas atividades já aproveitando, explorando. Fazendo com que eles comuniquem a instalação de novos pontos de radares nesse interstício”, argumentou Anderson Pereira.

A proposta foi aprovada por todos os vereadores e segue para apreciação do prefeito, que pode sancionar ou vetar.