Por meio de reunião remota, realizada pela plataforma Zoom, nessa terça-feira, 5 de maio, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara analisou 34 proposições. Desse total, 12 receberam pareceres favoráveis e seguem para tramitação nas demais comissões permanentes da Casa. Os outros itens estão em estudo ou foram encaminhados à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) da Câmara, para análise técnica.

A modalidade de deliberação remota (online) foi adotada como forma de garantir o funcionamento do Plenário durante a emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus, evitando aglomeração e preservando a segurança dos cidadãos. Os trabalhos presenciais foram suspensos na Câmara, como medida de prevenção e combate ao coronavírus, desde o dia 23 de março.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Erika Tank (PL), presidente; Anderson Pereira (PSDB), vice-presidente; e Estevão Nogueira (PSC).

Confira os projetos que receberam pareceres favoráveis: 

Projeto de Lei N° 55/2020, do vereador Anderson Pereira (PSDB), perpetua e denomina o nome de Rikelmo de Souza Viana ao complexo esportivo localizado na Área Institucional 01, na Rua Danielle Cristina Honoratto, Jardim Residencial Ernesto Kuhl.

Projeto de Decreto Legislativo N° 5/2020, do vereador Anderson Pereira (PSDB), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro Ordem de Tatuiby à Rede Farmavip.

Projeto de Decreto Legislativo N° 8/2020, da comissão organizadora, concede o diploma em homenagem ao Dia Internacional da Mulher.

Substitutivo 21 ao Projeto de Lei N° 47/2020, do vereador Toninho Franco (Cidadania), institui o Banco de Rações e Utensílios para Animais na cidade de Limeira. 

Projeto de Decreto Legislativo N° 3/2020, do vereador Toninho Franco (Cidadania), concede o Título de Cidadão Limeirense ao padre Amauri de Castro. 

Projeto de Decreto Legislativo N° 4/2020, do vereador Mir do Lanche (PL), concede o Título de Cidadão Limeirense a Douglas da Silva Santos. 

Projeto de Lei N° 18/2020, do vereador Anderson Pereira (PSDB), perpetua o nome de Luiz Amadeu Grisi Rocco à Área Verde I do Residencial Ilha de Bali.

Projeto de Lei N° 54/2020, do vereador Jorge de Freitas (PSD), modifica a Lei 4411/2009, que regulamenta a instalação de trailers e similares que vendem produtos alimentícios. 

Projeto de Lei N° 26/2020, da vereadora Erika Tank (PL), regulamenta no município de Limeira a Lei Federal Nº 13.812/2019 que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.

Projeto de Lei N° 51/2020, do vereador Helder do Táxi (MDB), altera artigos da Lei N°5999/2018, que dispõe sobre a poda de árvores.

Projeto de Lei N° 52/2020, do vereador Zé da Mix (PSD), estabelece o atendimento especializado e prioritário para pessoas com fibromialgia em departamentos públicos e privados de Limeira. 

Projeto de Lei N° 28/2020, da vereadora Erika Tank (PL), estabelece o treinamento para funcionários do transporte público municipal sobre a identificação, atendimento e orientação em casos de crime de importunação sexual.