As informações sobre obtenção de isenção do IPTU devem constar, como texto explicativo, nos carnês de cobrança do imposto entregues aos contribuintes. A medida está prevista no Projeto de Lei N° 237/2019, do então vereador Toninho Franco (Cidadania), agora suplente. A proposta foi aprovada na sessão ordinária dessa segunda-feira, 4 de maio, por unanimidade. 

Na justificativa ao projeto, Toninho Franco destacou a importância do acesso à informação. “Em Limeira existem várias leis que proporcionam isenção ao pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e, muitas vezes, não é solicitada esta isenção por falta de informações”, citou.

O projeto de lei define que o texto dos carnês deverá conter “as informações necessárias para que o contribuinte tome conhecimento da possibilidade de se enquadrar na isenção prevista” em legislação. “Os contribuintes deste imposto terão em mãos essas informações contendo a legislação que o embasa, data limite e o procedimento para fazer o requerimento para obter os benefícios garantidos por leis”, explicou Toninho Franco.

As orientações sobre a obtenção da isenção podem ser disponibilizadas em forma de link, que direcionará o munícipe para o site da Prefeitura Municipal de Limeira. Além do link no carnê de IPTU, também é possível que as informações sejam dispostas a partir de um código bidimensional, o chamado QR Code.

O texto legislativo recebeu aprovação unânime e agora segue para apreciação do prefeito, que pode sancionar ou vetar.