A Câmara Municipal de Limeira aprovou, na sessão ordinária dessa segunda-feira, 16 de março, o Projeto de Lei N° 248/2019, de autoria do vereador Nilton Santos (Republicanos), que altera a Lei Municipal Nº 6201/2019, que consolida a legislação aplicada às instituições Bancárias no Município de Limeira.

A proposta obriga as instituições financeiras de Limeira a instalar porta eletrônica de segurança individualizada e equipada com detector de metais em suas agências, mas dispensa o uso por agências com caixas eletrônicos recicladores, e tesoureiros tipo digital, nas quais o abastecimento e recolhimento de numerários forem realizados por empresas de transporte de valores e os funcionários não possuam acesso a chaves, senhas, numerário e saldo dos equipamentos.

Apesar dessas agências estarem dispensadas do uso de porta giratória, elas deverão ser dotadas de sistema de inutilização de cédulas, em caso de abertura forçada e o sistema de monitoramento deverá funcionar de forma ininterrupta. Em caso de descumprimento das medidas, a instituição estará sujeita às penalidades de advertência, multa de 1000 UFESP’s, o equivalente a R$27.610,00, e o dobro a cada reincidência.

De acordo com o proponente, o projeto atualiza a legislação no que se refere à utilização de portas giratórias, mas levando em consideração casos em que não há contato dos funcionários com dinheiro e nem acesso a chaves ou equipamentos. “Nesses casos, onde os funcionários das agências não têm mais contato com os numerários, há o entendimento que as portas giratórias não cumprem mais as funções para as quais as mesmas foram instaladas, pois com essa nova dinâmica de trabalho, o único contato com as cédulas acontecem nos caixas eletrônicos, que já estão instalados em áreas onde não há necessidade de passar pelas portas giratórias”, justifica.

O projeto foi aprovado por todos os vereadores em Plenário e segue para apreciação do Prefeito, que pode sancionar ou vetar.

Confira como foi a votação e discussão do projeto: http://bit.ly/2U0zB8F