A Câmara Municipal de Limeira aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira, 9 de março, o Projeto de Lei N° 34/2020, da Prefeitura, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio entre a Administração Direta e a Administração Indireta - Centro de Promoção Social Municipal (CEPROSOM) e o Instituto de Previdência Municipal de Limeira (IPML), para a cessão entre si de servidores municipais.

Com a aprovação do projeto, os pagamentos das remunerações e encargos serão de responsabilidade do cedente, com previsão de reembolso por parte do cessionário. A administração da vida funcional dos servidores cedidos será de responsabilidade do cedente também, ou seja, do órgão com o qual o servidor mantém vínculo efetivo.

Na justificativa ao projeto, a Prefeitura explica que a legislação atual prevê que o pagamento da remuneração e encargos seja de responsabilidade do cessionário, “porém a manutenção devidamente regularizada das informações cadastrais dos servidores cedidos é uma dificuldade enfrentada pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura”, segundo eles, o projeto solucionaria essas dificuldades.

A proposta segue agora para apreciação do Prefeito, que pode sancionar ou vetar.

Assista à votação do projeto: http://bit.ly/2TRtIcp.