Na reunião dessa quarta-feira, 4 de março, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara analisou 49 proposições. Desse total, 18 receberam pareceres favoráveis e seguem para tramitação nas demais comissões permanentes da Casa. Os outros itens estão em estudo ou foram encaminhados à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) da Câmara, para análise técnica.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Erika Tank (PL), presidente; Anderson Pereira (PSDB), vice-presidente; e Estevão Nogueira (Republicanos).

Projetos com pareceres favoráveis:

Projeto de Lei N° 38/2020, do vereador Wagner Barbosa (PSB), institui a política de gestão compartilhada de pontos de ônibus do transporte coletivo de Limeira

Projeto de Decreto Legislativo N° 2/2020, do vereador Helder do Táxi (MDB), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro Ordem de Tatuiby ao Dispensário Assistencial Santa Isabel.

Substitutivo nº 13 ao Projeto de Lei N° 237/2019, do vereador Toninho Franco (PL), que obriga a introdução de texto explicativo nos carnês de IPTU para a obtenção de isenção do imposto nos casos previstos em lei.

Substitutivo nº 15 ao Projeto de Lei Nº 8/2019, do vereador Toninho Franco (PL), que dispõe sobre a coleta em casa ou nas unidades de saúde mais próximas de materiais para exames de pessoas com necessidades especiais.

Substitutivo nº 16 ao Projeto de Decreto Legislativo N° 79/2019, do vereador Marco Xavier (PSB), que concede o Título de Cidadão Limeirense ao senhor José de Almeida Alencar.

Projeto de Lei Complementar N° 3/2020, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Complementar n° 41/1991 que trata do Estatuto dos Funcionários Públicos de Limeira.

Projeto de Lei N° 17/2020, do vereador Anderson Pereira (PSDB), institui a divulgação dos profissionais credenciados pela Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura para remoção e poda de árvore.

Projeto de Lei N° 25/2020, do vereador Marcelo Rossi (PSD), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Limeira o projeto Idoso por Um Minuto, a ser realizado anualmente no mês de outubro.

Projeto de Lei N° 34/2020, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo a firmar convênio entre a Administração Direta e a Administração Indireta (Centro de Promoção Social Municipal (CEPROSOM) e o Instituto de Previdência Municipal de Limeira (IPML)), para a cessão entre si de servidores municipais.

Projeto de Lei N° 35/2020, da Prefeitura, autoriza o município de Limeira a promover a alteração da finalidade de bem de uso comum do povo de uma área do Sistema de Lazer no Jardim Odecio Degan. A área será utilizada para prolongamento da rua Edeal Vianna de Moraes.

Substitutivo nº 10 ao Projeto de Lei Nº 121/2019, do vereador Anderson Pereira (PSDB), cria e estabelece diretrizes para o saldo residual dos valores nos parquímetros dos estacionamentos rotativos. O saldo residual é diferença entre o valor pago pelo usuário e o tempo em que o mesmo permaneceu na vaga, definindo que o usuário teria o direito de ser ressarcido, caso utilizasse um tempo menor do que o depositado.

Projeto de Resolução N° 5/2020, do vereador Jorge de Freitas (Patriotas), cria a Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais como órgão não vinculado à Procuradoria da Câmara.

Projeto de Lei N° 15/2020, dos vereadores Wagner Barbosa (PSB) e Estevão Nogueira (Republicanos), altera o artigo 62 do Código de Posturas do Município de Limeira.

Substitutivo nº3 ao Projeto de Lei Nº 252/2018, do vereador Anderson Pereira (PSDB), modifica o § 5º do Artigo 4º da Lei Complementar Nº 111/1993, que dispõe sobre a tarifa de Pós-Utilização da Área Azul.

Projeto de Lei N° 20/2020, do vereador Wagner Barbosa (PSB), altera dispositivos do Código de Posturas do Município que dispõem sobre a poluição sonora.

Projeto de Lei N° 29/2020, do vereador Darci Reis (PSD), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Limeira a Corrida e Caminhada da ARIL a ser realizada anualmente no mês de março.

Projeto de Lei N° 243/2019, do vereador presidente Lemão Jeová Rafá (PSC), garante aos consumidores a possibilidade de receber informações das empresas que realizam entregas em domicilio como nome, número do RG e foto do entregador.

Substitutivo nº1, do vereador Anderson Pereira (PSDB), ao Projeto de Lei Nº 282/2015, do ex-vereador Júlio César Pereira dos Santos, institui o interstício mínimo de três meses entre a data de implantação de novos radares e a efetivação da cobrança de multas no Município de Limeira.