O vereador Marco Xavier (PSB) protocolou na última quarta-feira, 26 de fevereiro, o Requerimento N° 67/2020. Ele cobra do Poder Executivo a regulamentação da Lei 6286/2019, que dispõe sobre a modalidade de pagamento de multas de trânsito por meio de cartão de crédito.

Sancionada em 16 de outubro de 2019, a lei previa a regulamentação no prazo de 90 dias, período este que já foi ultrapassado. A regulamentação deve possibilitar aos munícipes saberem os critérios para o parcelamento, bem como os prazos a serem estipulados.

“Passados 120 dias do prazo da regulamentação e a não implantação do sistema por parte da Prefeitura torna a lei sem valor, pois sem a aplicação dos critérios a população não é beneficiada e assim o trabalho do vereador não é respeitado”, alertou Marco Xavier.

Ainda segundo o parlamentar, os munícipes encontraram funcionários da Prefeitura que não tinham conhecimento sobre a lei ao buscarem informações na Secretaria de Mobilidade Urbana.

No requerimento, o vereador questiona à Prefeitura sobre a previsão para a disponibilização aos munícipes de tal modalidade de parcelamento das multas.

*Informações do Gabinete Parlamentar