A Câmara Municipal de Limeira aprovou, durante a sessão ordinária dessa quarta-feira, 26 de fevereiro, o Projeto de Lei N° 23/2020, de autoria do vereador Nilton Santos (Republicanos), que altera a Lei N° 6201/2019, proibindo a instalação de terminais eletrônicos de bancos em ruas, avenidas e praças públicas.

De acordo com o projeto, a proibição é somente para locais públicos em espaços abertos, não se estendendo a ambientes internos de órgãos públicos. A proibição também não se aplica a instalações realizadas antes da promulgação do atual projeto.

Segundo o proponente, vereador Nilton Santos, trata-se de uma adequação da Lei 6201/2019, que consolida a legislação aplicada às instituições bancárias, para incluir a Lei 5424/2014, que já proibia a instalação do equipamento, porém que não havia sido incluída na consolidação.

A proposta foi aprovada por todos os vereadores presentes e será encaminhada para apreciação do prefeito, que pode sancionar ou vetar.

Confira a discussão e votação do projeto na íntegra: http://bit.ly/2T24LM