O Projeto de Lei n°. 21/2020, de autoria dos vereadores Nilton Santos (Republicanos) e Marco Xavier (PSB), estabelece critérios e medidas de transparência a serem observados pelo Poder Público, visando a garantia do tratamento e internação de dependentes químicos no Município de Limeira. A proposta foi protocolada em 10 de fevereiro e segue em tramitação na Casa. 

Pelo projeto, após triagem e tratamento oferecidos pelo Centro de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas (CAPS AD), haverá o período máximo de 15 dias, antes da continuidade do tratamento nas clínicas conveniadas junto ao município.    

Além do CAPS AD, o hospital conveniado com o poder público poderá, por meio de seus profissionais, atestar e encaminhar para internação nas clínicas conveniadas com o Município os casos que necessitem de continuidade no tratamento. A medida é válida para instituições autorizadas a realizar internações em casos de surto psicótico, decorrentes do consumo ou abstinência de álcool, crack ou outra droga, por período pré-estabelecido e número de vagas limitadas.  

Os vereadores defendem com a proposta que todos os dados relativos aos contratos firmados, ao número de atendimentos pelos CAPS AD, de internações realizadas, de vagas disponíveis nas clínicas conveniadas e no hospital conveniado deverão ser enviados, mensalmente, para a Câmara Municipal de Limeira.

Os autores do projeto também destacaram, no texto legislativo, que é dever do Estado e do Município garantir o tratamento de dependentes químicos, previsto constitucionalmente na proteção do direito fundamental social à saúde. “Propor as alternativas cabíveis e exigir que o poder público assuma uma forma mais adequada de enfrentamento do problema. É a respeito desse ponto que, certamente, o presente projeto de lei se propõe a efetuar sua contribuição”, frisou Nilton Santos.    

Dados recentes, disponibilizados em resposta ao Requerimento 303/2019, mostram que, de janeiro de 2017 a junho de 2019, foram realizadas 99 internações nas clínicas conveniadas, média aproximada de 25 pessoas por ano. “Essa realidade nos traz grande preocupação, visto que a procura por clínicas particulares é constante e, na maioria dos casos, os responsáveis pelo dependente químico acabam arcando com custos que estão fora da realidade familiar”, explicou Nilton.

*Informações do Gabinete Parlamentar