Com o objetivo de assegurar às pessoas em situação de rua de Limeira o direito a um cadastramento visando a reinserção no mercado de trabalho, foi elaborado o Projeto de Lei n° 229/2019, de autoria dos vereadores Nilton Santos (Republicanos), Carolina Ponte (PSDB) e Waguinho da Santa Luzia (Cidadania). O projeto já tramitou pelas comissões da Casa e está pronto para ir à votação.

A norma determina que os órgãos da administração pública direta e indireta do Município de Limeira e a Câmara Municipal deverão criar mecanismos objetivando motivar a contratação de pessoas em situação de rua por empresas vencedoras de licitação pública, para execução de obras e serviços públicos. 

Além dos órgãos municipais, os chamamentos públicos de entidades do terceiro setor deverão prever reservas de vagas para pessoas em situação de rua compatíveis com as atividades programadas, visando sua reinserção e qualificação ao mercado de trabalho.

Na justificativa, os vereadores ressaltam que estudos realizados em diversas Universidades demostram que as consequências da precarização do trabalho e do desemprego, aliados com perdas pessoais e familiares sucessivas, levam pessoas, até então bem estruturadas, para situação de rua. “São diversos os motivos que levam as pessoas a morarem na rua, como o uso de drogas e álcool, problemas de saúde mental, abandono familiar e problemas financeiros”, citam no documento.

A justificativa ainda traz dados de 2015 do Instituto de Pesquisa Econômica (IPEA), que estima haver 101.854 pessoas vivendo em situação de rua no Brasil.  “A falta de dados oficiais prejudica a implementação de políticas públicas voltadas para este contingente e reproduz a invisibilidade social da população de rua no âmbito das políticas sociais”, afirmam os autores, no texto legislativo.    

Segundo os vereadores, em Limeira grande parte das pessoas em situação de rua concentram-se na região central, aglomerando-se principalmente nas praças, terminal urbano e rodoviária. “Como representantes da população, devemos buscar soluções que objetivem mapear essas pessoas em situação de rua, em face de suas particularidades, conseguindo assim, inseri-las novamente no mercado de trabalho”, ressaltou Nilton Santos.

*Informações do Gabinete Parlamentar.