A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara, em reunião realizada nessa quarta-feira, 19 de fevereiro, analisou 29 proposições. Desse total, cinco receberam pareceres favoráveis e seguem para a tramitação nas demais comissões permanentes da Casa. Os outros itens estão em estudo ou foram encaminhados à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) da Câmara para análise técnica.

A Comissão também elaborou a redação final do Projeto de Decreto Legislativo N° 66/2019.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Erika Tank (PL), presidente; Anderson Pereira (PSDB), vice-presidente; e Estevão Nogueira (Republicanos).

Projetos com pareceres favoráveis:

Projeto de Lei N° 33/2020, do vereador Lemão da Jeová Rafá (PSC), perpetua o nome de Odair Pacheco à Estrada Municipal LIM-282, no bairro Água Espraiada.

Projeto de Decreto Legislativo N° 1/2020, do vereador Lemão da Jeová Rafá (PSC), concede o Título de Cidadão Limeirense a Antônio Eduardo Oliveira.

Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Nº 119/2019, do vereador Anderson Pereira (PSDB), estabelece parâmetros para a divulgação da arrecadação dos parquímetros da Área Azul.

Projeto de Lei N° 16/2020, do vereador Anderson Pereira (PSDB), altera dispositivos do Código de Posturas do Município que dispõem sobre a higiene e a conservação dos logradouros públicos do município.

Projeto de Resolução N° 2/2020, da comissão organizadora dos Vereadores Juniores, estabelece diretrizes e regulamenta o funcionamento das atividades dos Vereadores Juniores.