A Câmara Municipal de Limeira aprovou as normas para distribuição dos valores de honorários advocatícios aos procuradores jurídicos da Prefeitura, incluindo autarquias, a título de sucumbência, em votação realizada na sessão ordinária dessa segunda-feira, 17 de fevereiro. O Projeto de Lei Nº 250/2019, além de cumprir o Estatuto dos Advogados, atende uma reivindicação antiga da categoria e uma demanda da OAB.

Os honorários advocatícios são aqueles resultantes da condenação por sucumbência (valores pagos pela parte cujo pedido formulado em ação judicial foi rejeitado) e aqueles devidos nas execuções fiscais e nos acordos celebrados e homologados pela Justiça.

Os valores dos honorários, segundo o texto aprovado, vão ser destinados para distribuição em partes iguais entre os procuradores jurídicos, em atividade ou aposentados, e para o Fundo de Aperfeiçoamento Intelectual do grupo.

Segundo a justificativa do projeto, o Município já contava com legislação sobre o assunto, no entanto, foi necessária atualização e adequações na matéria. O atual texto veda o recebimento de honorários advocatícios pelo secretário Municipal de Negócios Jurídicos (SNJ), com exceção de o cargo ser ocupado por procurador de carreira. Outra novidade do PL é ampliar o direito de recebimento dos honorários aos procuradores jurídicos das autarquias municipais.

Em apoio ao pleito dos procuradores jurídicos, os vereadores e advogados Anderson Pereira e Carolina Pontes, ambos do PSDB, ressaltaram a oportunidade, a importância e a justeza da iniciativa. "Esse projeto vem para incluir os procuradores das autarquias, para que eles possam participar desse rateio, o que é direito de cada um deles, pois todos eles atuam firmemente em defesa do Município, representando judicialmente", argumentou Pereira. "Os advogados públicos são essenciais para a administração da Justiça, são essenciais para que o poder público trabalhe com segurança jurídica nas suas atuações. Sou uma defensora da criação do fundo e da transparência da sucumbência”, reforçou Carolina.

O projeto de lei não recebeu emendas e foi aprovado por unanimidade, e agora segue para sanção do prefeito.