Com 18 votos favoráveis, a Câmara aprovou, na sessão dessa segunda-feira, 17 de fevereiro, o Projeto de Lei Complementar N° 37/2019, de autoria da Mesa Diretora, que modifica a denominação de um dos cargos de advogado público da Secretaria de Negócios Jurídicos da Casa. Agora consultor jurídico passará a se chamar procurador legislativo. A proposta segue orientação do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo. Houve um voto contrário à mudança e uma abstenção.

De acordo com justificativa do projeto, o quadro de deveres, competências, atribuições ou remuneração do respectivo cargo não sofreram mudança. O objetivo é “apenas garantir tratamento isonômico entre as duas classes de advogados públicos lotados nessa Casa de Leis”, destaca o texto legislativo.

Antes da votação, o presidente da Câmara, Sidney Pascotto, Lemão da Jeová Rafá (PSC), leu trecho de processo do Tribunal de Contas que recomenda à Câmara Municipal de Limeira “que se atente à nomenclatura dos cargos, a fim de evitar futuros conflitos capazes de comprometer a isonomia em relação aos ocupantes dos cargos, sua equiparação de direitos e fixação de subsídios”.

Confira o resultado da votação no link.