A vereadora Carolina Pontes (PSDB) foi eleita presidente da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos, dos Direitos do Consumidor, dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Direitos do Idoso, em reunião realizada nesta quinta-feira, 13 de fevereiro. A vice-presidência ficou a cargo do vereador Marco Xavier (PSB), e a secretaria ficou com o vereador Darci Reis (PSD). Foi a primeira reunião do ano. 

Também ficou definido que a Comissão fará reuniões todas as quintas-feiras, às 10h30.

A Comissão é responsável por analisar projetos voltados às temáticas abrangidas pelo colegiado, bem como acolher e investigar denúncias de violações de direitos e fiscalizar as ações voltadas à proteção de direitos, sejam individuais, coletivos ou do consumidor.

Gratuidade

Durante a reunião, a Comissão acolheu solicitação do vereador Clayton Silva (PSC) para investigação sobre possível violação do Estatuto do Idoso e de lei municipal em relação ao direito de gratuidade dos idosos no transporte público municipal. Silva alega que a Sancetur, empresa que vai operar o transporte coletivo em Limeira a partir de 15 de fevereiro, somente vai conceder o direito mediante cadastramento e emissão de cartão específico, além de cobrar R$ 45 pela emissão de segunda via do cartão.

“A exigência incorre em um total desrespeito ao Estatuto do Idoso e à Lei Municipal nº 4.080/2006, pois condiciona a utilização do referido benefício a um ato ilegal, que pode, em vias de regra, estar restringindo o acesso de idosos ao benefício de gratuidade”, diz o ofício dirigido à Comissão.

Escolhido para relator o processo, o vereador Marco Xavier determinou a expedição de ofício para a manifestação das duas empresas de transporte urbano (Viação Limeirense e Sancetur) e da Prefeitura.