A vereadora Erika Tank (PL) foi eleita presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara de Limeira. A definição das funções ocorreu por unanimidade entre os membros, na primeira reunião do colegiado desse ano, realizada nessa quarta-feira, 12 de fevereiro. Anderson Pereira (PSDB) será o vice-presidente e Estevão Nogueira (Republicanos) será o secretário.

Além da eleição, os vereadores deram início aos trabalhos de apreciação das proposições apresentadas à Casa. Foram 87 itens analisados e distribuídos para relatoria. Desse total, 26 receberam pareceres favoráveis e três tiveram pareceres contrários. Os demais estão em estudo ou foram encaminhados à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) da Câmara.    

A CCJR é a primeira comissão por onde tramitam todos os projetos da Casa. O colegiado é responsável por verificar a constitucionalidade e a legalidade das proposições, além de verificar se as matérias atendem às normas regimentais e gramaticais. As reuniões acontecem toda quarta-feira, às 9h30. 

Itens com parecer favorável:

Projeto de Lei N° 269/2019, do vereador Wagner Barbosa (PSB), perpetua o nome de André Paulo Taboga na Estrada Municipal LIM-330, que liga o bairro dos Pires à estrada para Cosmópolis.

Projeto de Lei N° 271/2019, do vereador Helder do Táxi (MDB), perpetua o nome de Santo Mattana na Praça Rotatória localizada na Rua da Imprensa, Barroca Funda.

Projeto de Lei N° 1/2020, dos vereadores Edgarzinho do Skate (PSC) e Lemão da Jeová Rafá (PSC), perpetua o nome de Diógenes Santana Souza ao Sistema de Recreio localizada na rua Pedro Zaccaria, Jardim Aquarius.

Projeto de Lei N° 3/2020, dos vereadores Edgarzinho do Skate (PSC) e Lemão da Jeová Rafá (PSC), perpetua o nome de Antônio José da Silva ao Sistema de Recreio localizado na rua Estanislau Bonk Filho, Jardim Bandeirante.

Projeto de Lei N° 4/2020, dos vereadores Edgarzinho do Skate (PSC) e Lemão da Jeová Rafá (PSC), perpetua o nome de Santos Rodrigues de Barros à área verde 5 localizada na rua Doutor Edmilson José Santini, Jardim Solar dos Nobres.

Projeto de Lei N° 5/2020, dos vereadores Edgarzinho do Skate (PSC) e Lemão da Jeová Rafá (PSC), perpetua o nome de Aparecida Cristina Baldo de Oliveira à área verde 1 localizada na rua Massimo Jacon, Jardim Solar dos Nobres.

Projeto de Lei N° 7/2020, dos vereadores Edgarzinho do Skate (PSC) e Lemão da Jeová Rafá (PSC), perpetua o nome de Maria Aparecida Paiva Matos à área verde 3 localizada na rua Monte Carlo, Residencial Grenville.

Projeto de Lei N° 8/2020, dos vereadores Edgarzinho do Skate (PSC) e Lemão da Jeová Rafá (PSC), perpetua o nome de Mauricio Mesavilla ao Sistema de Lazer 1 localizado na rua Iolanda Donatti, Parque Residencial Anavec.

Projeto de Lei N° 9/2020, dos vereadores Edgarzinho do Skate (PSC) e Lemão da Jeová Rafá (PSC), perpetua o nome de Andreia Cibele Peres da Silva à área verde 2 localizada na rua Pedro Tumenas, Jardim Solar dos Nobres.

Projeto de Lei N° 10/2020, dos vereadores Edgarzinho do Skate (PSC) e Lemão da Jeová Rafá (PSC), perpetua o nome de Oscar Luiz Favaro ao Sistema de Recreio localizada na rua Faveiro, Parque Egisto Ragazzo.

Projeto de Lei N° 11/2020, dos vereadores Edgarzinho do Skate (PSC) e Lemão da Jeová Rafá (PSC), perpetua o nome de Raissa Gomes Moreira à área verde 1 localizada na rua Joaquim Siqueira, Residencial Village.

Projeto de Lei N° 12/2020, dos vereadores Edgarzinho do Skate (PSC) e Lemão da Jeová Rafá (PSC), perpetua o nome de Carlos Roberto Louro à área verde 2 localizada na rua Dalva Lorigiola Conti, Jardim Campo Verde.

Projeto de Lei N° 13/2020, dos vereadores Edgarzinho do Skate (PSC) e Lemão da Jeová Rafá (PSC), perpetua o nome de Pedro Batista Lourenço à área verde 1 localizada na rua Monte Serrat, Residencial Greville

Projeto de Lei N° 23/2020, do vereador Nilton Santos (Republicanos), altera a Lei N° 6201/2019, alterada pela Lei N° 6326/2019, proibindo a instalação de terminais eletrônicos de bancos em ruas, avenidas e praças públicas.

Projeto de Lei Complementar N° 37/2019, da Mesa Diretora 2019-2020, modifica a denominação de um dos cargos de advogado público da Secretaria de Negócios Jurídicos da Câmara Municipal. O projeto cumpre orientação do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo.

Projeto de Decreto Legislativo N° 78/2019, do vereador Jorge de Freitas (Patriotas), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro Ordem de Tatuiby ao pastor Hélio Ferreira.

Projeto de Resolução N° 1/2020, do vereador Anderson Pereira (PSDB), institui a medalha Professora Loide Ferreira de Souza, que tem como objetivo gratificar professores aposentados ou in memorian dos ensinos infantil e fundamental de Limeira. 

Substitutivo nº 4 ao Projeto de Lei Nº 117/2019, do vereador Wagner Barbosa (PSB), altera o artigo 29 da Lei nº 6.201, de 13 de maio de 2019, que consolida a legislação aplicada às instituições bancárias no município de Limeira.

Substitutivo nº 6 ao Projeto de Lei Nº 211/2018, do vereador Estevão Nogueira (Republicanos), dispõe sobre medidas de acessibilidade nas proximidades dos estabelecimentos públicos e privados de ensino, saúde e conveniência para pessoas da terceira idade.

Projeto de Lei N° 250/2019, da Prefeitura, dispõe sobre a distribuição de honorários advocatícios aos Procuradores Jurídicos do Município e de cada Autarquias e autoriza a criação do Fundo de Aperfeiçoamento Intelectual dos Procuradores Jurídicos.

Projeto de Lei N° 248/2019, do vereador Nilton Santos (Republicanos), altera a Lei Municipal Nº 6201/2019, que consolida a legislação aplicada às instituições Bancárias no Município de Limeira.

Projeto de Lei N° 255/2019, da vereadora Erika Tank (PL), modifica a Lei N° 6.118/18, que instituiu o Fundo Municipal de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, para constar a nova denominação do Conselho da Condição Feminina.

Projeto de Lei N° 267/2019, dos vereadores Nilton Santos (Republicanos) e Dr. Rafael Camargo (MDB), assegura aos residentes de Limeira o acesso à um Banco Municipal de Materiais Ortopédicos.

Projeto de Lei N° 245/2019, da vereadora Mayra Costa (Cidadania), declara como utilidade pública o Dispensário Madre Tereza de Calcutá.

Projeto de Lei N° 191/2019, do vereador Jorge de Freitas (Patriota), institui a obrigatoriedade de resposta em até sete dias, sobre denúncias de maus tratos feitas ao telefone 156 (Ouvidoria da Prefeitura).

Projeto de Resolução Nº 21/2019, dos vereadores Jorge de Freitas (Patriota) e Zé da Mix (PSD), altera o Regimento Interno da Câmara e estabelece desconto de 1/30 avos do salário ao vereador que faltar, sem justificativa, a três sessões solenes seguidas.

Itens com parecer contrário:

Projeto de Lei Nº 236/2018, da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PSDB), cria a área escola de segurança, correspondente a 100 metros, tendo como centro os portões de entrada e saída das escolas.

Projeto de Lei Nº 247/2018, do vereador Mir do Lanche (PL), institui o incentivo ao plantio de árvores frutíferas.

Projeto de Lei Nº 105/2019, do vereador Anderson Pereira (PSDB), regulamenta a presença de profissionais de educação física autônomos (personais trainers) em academias de ginástica privadas para acompanhar seus clientes e estabelece punições para lugares que descumprirem a lei.