Um inquérito instaurado pelo Ministério Público (MP), com base em representação do vereador Dr. Marcelo Rossi (PSD), apura a perda da validade dos passes dos usuários do transporte coletivo de Limeira. O procedimento foi aberto no último dia 16 pelo promotor de Justiça do Consumidor, Hélio Dimas de Almeida Júnior, que já questionou a Prefeitura e as viações Limeirense e SanceTur e aguarda resposta.

O objetivo do vereador é impedir que os usuários de ônibus sejam privados do direito de usar os créditos no serviço a partir do 15 de fevereiro. O prazo foi determinado pela Prefeitura com o argumento de que não será possível realizar a transferência dos créditos pela nova empresa que assumirá o transporte.

Na denúncia protocolada em 9 de janeiro, Dr. Marcelo lembra que em nenhum momento, no ato da compra, o usuário foi informado de que o crédito teria prazo de validade e cita que Prefeitura tem total ao acesso ao Sistema Integrado de Transporte (SIT) desde a intervenção de 2017, portanto, tem plena ciência das informações sobre os passes. “Poderia perfeitamente transferi-los ou, no mínimo, informar esses dados à nova empresa, exigindo que credite essa mesma quantidade no sistema”, pontua Marcelo.

Na representação, o vereador alega grande prejuízo à população, que já sofre com a péssima qualidade do serviço. Menciona que a Limeirense, que é a empresa responsável pela execução do transporte, lucrou com a venda dos créditos e não pode simplesmente ficar com o valor para si, devendo restituir os créditos sobressalentes aos usuários. Caso contrário, poderá ocorrer o enriquecimento ilícito da empresa, a qual, encontra sob intervenção do Executivo.

Destaca ainda que um dos motivos que ensejou a intervenção no transporte foi justamente a necessidade de o município ter acesso às informações do SIT. Sendo assim, tem total acesso a todas as informações, principalmente sobre a quantidade de créditos. Rossi alega também que entre o usuário e a empresa prestadora do serviço é estabelecida uma relação de consumo, sendo os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Constituição Federal. Se após as apurações o MP entender que houve indícios de irregularidades, poderá ingressar com uma ação civil pública ou propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para solução do conflito.

*Informações do Gabinete Parlamentar