Cinco projetos de autoria da Prefeitura foram aprovados na última sessão ordinária do ano, nesta segunda-feira, 16 de dezembro. As propostas tratam do Plano Municipal de Cultura, do Plano de Custeio do Instituto de Previdência Municipal de Limeira (IPML), de termo de cooperação com órgãos da Justiça para fornecer subsídios técnicos em decisões que obriguem o poder público ao fornecimento de medicamentos e insumos para a saúde, da extinção da Empresa de Desenvolvimento de Limeira S.A. (Emdel) e da permissão de sociedades civis em processo de se tornarem de utilidade pública publicarem os balanços no Jornal Oficial do Município.

Plano Municipal de Cultura

O Projeto de Lei N° 251/2019 institui o Plano Municipal de Cultura de Limeira (PMC). O plano define estratégias, prioridades, diretrizes, objetivos e metas a serem cumpridas no curto, médio e longo prazo, como a criação de estrutura de comunicação independente do órgão gestor de cultura, manter aulas de formação da Escola Municipal de Cultura e Artes (Emcea), estabelecer parcerias com escolas técnicas e universidades para catalogação do patrimônio cultural da cidade, promover oficinas e cursos e mapear o patrimônio histórico, por exemplo.

A proposta traz ainda as competências do poder público, como assegurar a efetivação do PMC, fomentar a cultura de forma ampla, proteger e promover a diversidade cultural, promover e estimular o empreendedorismo, garantir a preservação do patrimônio cultural, incentivar a adesão de organizações e instituições do setor privado e entidades da sociedade civil às diretrizes e metas do PMC, garantir o pleno funcionamento do Sistema Municipal de Cultura e dar ampla publicidade e transparência ao conteúdo do PMC.

Plano de custeio do IPML

Por 13 votos favoráveis e cinco contrários, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar Nº 36/2019, que dispõe sobre o Plano de Custeio do IPML. A proposta faz a segregação da massa de segurados em dois grupos.

A primeira massa de segurados será formada pelos aposentados, dependentes e pensionistas cujos benefícios tenham sido concedidos antes do dia 1 de maio de 2010, e pelos servidores que tenham ingressado no serviço municipal antes do dia 1º de maio de 2010. Essa massa obedecerá ao regime de repartição simples.

A segunda massa de segurados obedecerá ao regime financeiro de capitalização e será formada pelos aposentados, dependentes e pensionistas cujos benefícios tenham sido concedidos a partir de 1º de maio de 2010 ou pelos servidores que ingressaram, ou venham a ingressar no serviço público municipal a partir de 1º de maio de 2010.

Com o projeto, ficam criados dois planos de previdência para administração dos recursos financeiros e orçamentários, o Plano Financeiro, ligado à primeira massa, e o Plano Previdenciário, ligado à segunda massa.

Os dois serão formados pelas contribuições previdenciárias dos servidores respectivos de cada massa, bem como de seus aposentados e pensionistas, pelas contribuições compulsórias dos órgãos públicos, por recursos oriundos de aplicações no fundo, pelos recursos repassados pelos órgãos públicos para pagamento de eventuais insuficiências financeiras, por juros, atualizações monetárias ou multas e pela taxa de administração, que será de até 2% do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados e beneficiários vinculados a cada massa, por exemplo.

Votaram favoravelmente ao projeto os vereadores Darci Reis (PSD), Dr. Rafael Camargo (MDB), Dra. Mayra Costa (Cidadania), Edgarzinho do Skate (PSC), Erika Tank (PL), Estevão Nogueira (Republicanos), Helder do Táxi (MDB), Jorge de Freitas (Patriota), Mir do Lanche (PL), Nilton Saltos (Republicanos), Toninho Franco (PL), Wagner Barbosa (PSB) e Zé da Mix (PSD).

Votaram contrário ao projeto os vereadores Carolina Pontes (PSDB), Constância Félix (PDT), Dr. Marcelo Rossi (PSD), Marco Xavier (PSB) e Waguinho da Santa Luzia (Cidadania).

Termo de cooperação

Com o objetivo de oferecer subsídios técnicos nas ações judiciais que tenham por objeto obrigar o poder público ao fornecimento de medicamentos, insumos para a saúde, exame, diagnósticos, tratamento médico, cirurgias e insumos nutricionais, foi aprovado o Projeto de Lei N° 231/2019, que autoriza o Executivo a celebrar Termo de Cooperação ou Convênio com o Tribunal de Justiça (TJ) do Estado de São Paulo.

Com a proposta, a Prefeitura pretende auxiliar os operadores do Direito na busca do melhor atendimento à população. Caberá ao TJ estimular os magistrados, promotores de justiça e defensores públicos a consultarem uma comissão técnica instituída pelo Município antes de proferirem decisões e ingressarem com ações.

Segundo o Executivo, a judicialização de medicamentos tem aumentado exponencialmente, o que gera gastos aos cofres públicos que não podem ser mensurados e impactam o orçamento público. Na justificativa do projeto, a Prefeitura argumenta que há vários pedidos de medicamentos com o mesmo princípio ativo dentro do fornecimento da rede municipal, que podem ser comprados mediante licitação no mercado com menor custo.

Extinção da Emdel

O Projeto de Lei N° 239/2019 altera dispositivos da Lei Municipal N° 3895/2005, que autoriza o Poder Executivo a praticar todos os atos necessários à extinção da Emdel.

A proposta permite que a Emdel realize alienação de bens para que os recursos obtidos sejam destinados à satisfação do passivo da empresa, desde que haja aprovação da assembleia geral.

Publicação de balanços

Por último, o Projeto de Lei N° 249/2019 altera a Lei N° 5909/2017, que dispõe sobre a implantação do Jornal Diário Oficial Digital do Município, permitindo que sociedades civis, associações, fundações e congêneres, que estão em processo para se tornar de utilidade pública, possam publicar os balanços semestrais ou anuais no periódico.