O cargo de Assessor Legislativo, com lotação nos gabinetes parlamentares da Câmara Municipal de Limeira, agora terá que estar cursando Ensino Superior em área compatível com as atribuições, como requisito mínimo para investidura. A mudança no Quadro Permanente de Cargos da Câmara, por meio do Projeto de Lei Complementar Nº 31/2019, de autoria da Mesa Diretora, foi aprovada pela unanimidade dos vereadores na sessão ordinária de segunda-feira, 16 de dezembro.

Segundo o presidente da Casa, Sidney Pascotto, o Lemão da Jeová Rafá (PSC), a alteração foi fruto da concordância de todos os vereadores. Outros vereadores também se manifestaram, em Plenário, favoravelmente à matéria. "Além de dar a oportunidade, estamos incentivando as pessoas a se capacitar", resumiu o vereador Nilton Santos (Republicanos).

Após a redação final ser elaborada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto será enviado para o prefeito sancionar ou vetar. Caso sancione, o projeto será promulgado e publicado no Jornal Oficial do Município.