A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara deu parecer favorável a 11 proposições, na reunião dessa quarta-feira, 11 de dezembro. As matérias agora serão analisadas pelas comissões permanentes da Casa, antes de se tornarem aptas para votação em Plenário. Houve ainda um projeto que recebeu parecer contrário.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Erika Tank (PL), presidente; Anderson Pereira (PSDB); Estevão Nogueira (Republicanos), secretário; Jorge de Freitas (Patri) e Lu Bogo (PL).

Pareceres favoráveis:

Projeto de Lei N° 246/2019, do vereador Darci Reis (PSD), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Limeira a Corrida e Caminhada Alicc que acontece no mês de outubro.

Projeto de Lei N° 247/2019, do vereador presidente Lemão da Jeová Rafá (PSC), perpetua o nome de Moacir Aparecido Soratto à Rua Projetada 05 no Distrito Industrial Anhanguera.

Projeto de Lei N° 249/2019, da Prefeitura, altera a Lei N° 5909/2017 que dispõe sobre a implantação do Jornal Diário Oficial Digital do Município, permitindo que sociedades civis, associações, fundações e congêneres que estão em processo para se tornar utilidade pública possam publicar seus balanços semestrais ou anuais no periódico.

Projeto de Lei N° 251/2019, da Prefeitura, institui o Plano Municipal de Cultura de Limeira – PMC.

Projeto de Lei N° 253/2019, do vereador Wagner Barbosa (PSB), perpetua o nome de Santina Forster Sampaio Barros na estrada municipal LIM-381, que liga os bairros Água Espraiada e Bairro dos Frades.

Projeto de Lei N° 254/2019, do vereador Helder do Táxi (MDB), perpetua o nome de Benedicto de Oliveira Delgado na estrada municipal LIM-318 no Bairro dos Frades.

Projeto de Decreto Legislativo N° 60/2019, da vereadora Carolina Pontes (PSDB), concede o Título de Cidadão Limeirense a Vinicius de Sordi Vilela.

Projeto de Decreto Legislativo N° 62/2019, do vereador Lemão da Jeová Rafa (PSC), altera o Decreto Legislativo N° 63/2019, que concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro ao casal pastor Mario César de Campos e missionária Rosana Ap. Costa de Campos.

Projeto de Decreto Legislativo N° 63/2019, do vereador Zé da Mix (PSD), concede o Título de Cidadão Limeirense à Rebeca Adamary Basso.

Projeto de Lei Nº 172/2019 + Substitutivo Nº 65/2019, do vereador Wagner Barbosa (PSB), altera os artigos 5º e 6º e acrescenta os artigos 7º e 8º à Lei nº 4.344/09, que disciplina a atividade de guardadores de veículos.

Projeto de Decreto Legislativo N° 59/2019, do vereador Jorge de Freitas (Patriota), concede o Título de Cidadão Limeirense à senhora Dirce Pereira do Prado.

Parecer contrário:

Projeto de Lei N° 190/2019, do vereador Jorge de Freitas (Patriota), revoga a Lei 5.157, de 26 de agosto de 2013, que ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Direito Público, Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – Agência Reguladora PCJ, no município de Limeira.