A Câmara Municipal de Limeira apreciou e aprovou seis projetos de autoria da Prefeitura, na sessão ordinária dessa segunda-feira, 9 de dezembro. Os projetos tratam, entre outros temas, de ajustes e correções do Plano Diretor Territorial, organização das feiras livres e atualização da planta genérica de valores. Todos os projetos foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes, e seguem agora para o prefeito sancionar, promulgar e publicar.

Plano Diretor Territorial

O Projeto de Lei Complementar Nº 30/2019, que promove ajustes e correções do Plano Diretor Territorial - Ambiental do Município de Limeira, foi um dos projetos aprovados. Entre as mudanças, estão atualizações do texto com referência à Lei Complementar nº 813/2018, que trata da regularização fundiária de parcelamentos de solo irregulares. Também foram feitas mudanças de enquadramento de zoneamentos e critérios de uso e ocupação do solo.

O PLC Nº 30/2019 recebeu parecer da Consultoria Técnica da Casa, a qual produziu um quadro comparativo das mudanças. O projeto já havia sido discutido e aprovado pelo Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial (Complan).

Planta genérica

Com o Projeto de Lei Complementar Nº 34/2019, a Prefeitura mantém a Planta Genérica de Valores atualizada com os novos processos de urbanização do município. Dessa forma, o PLC atualiza os Anexos 1 e 2 e inclui o Anexo V em relação à Lei Complementar nº 190/1997, por causa de novos loteamentos e a inclusão de outras glebas aprovados recentemente. Em outubro, as alterações na Planta Genérica de Valores, que servem de base para cálculo do IPTU, foram objeto de audiência pública da Prefeitura, etapa necessária para tramitação do projeto.

Feiras livres

A regulamentação das feiras livres da cidade de Limeira foi aprovada por meio do Projeto de Lei Nº 205/2019.

Segundo o texto aprovado, as feiras funcionarão todos os dias da semana, com exceção de segunda-feira, das 7h às 11h e das 14h às 18 horas. Aos domingos o funcionamento será das 7h às 12 horas. O projeto ainda prevê regras para cadastramento dos feirantes, obrigações e penalidades

A última legislação sobre o tema entrou em vigor em 1965, por isso, justifica a Prefeitura, a necessidade de modernizar o regramento. Além disso, os próprios feirantes pediram mudanças na lei, de forma a dar mais dinamismo e controle das operações das feiras.

Crédito adicional

Já o Projeto de Lei Nº 242/2019 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e transferência financeira de até R$ 1,8 milhão com a finalidade de continuidade aos serviços sociais desenvolvidos pelo Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom).

Cohab Bandeirante

O Projeto de Lei Nº 238/2019, por sua vez, autoriza o repasse do valor de R$ 300 mil à Companhia de Habitação Popular Bandeirantes (Cohab Bandeirante). O objetivo do aporte, segundo a Prefeitura, é equilibrar as contas do empreendimento, de acordo com determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico e Arquitetônico

O Projeto de Lei Nº 206/2019 adequa a composição do Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico e Arquitetônico de Limeira para "Departamento de Memória e Centro de Ciências" em substituição ao Departamento de Memória, atendendo, dessa forma, à nomenclatura definida a partir da Lei Complementar nº 820/2018, que trata sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura.