Os consumidores de Limeira poderão receber informações das empresas que realizam entregas em domicílio, como nome e número do Documento de Identidade (RG), acompanhados com foto da pessoa encarregada pelo serviço. A medida é prevista pelo Projeto de Lei Nº 243/2019, de autoria do vereador Sidney Pascotto, Lemão da Jeová Rafá (PSC), como forma de dar mais segurança aos munícipes. A proposta foi protocolada nessa quarta-feira, 4 de dezembro, na Câmara, e será analisada nas comissões permanentes.

Segundo o vereador, a falta de conhecimento sobre quem é o entregador pode levar a situações de insegurança. “Por esse motivo, a propositura obriga as empresas que realizam entregas a informarem, previamente, aos seus consumidores, desde que solicitado, os dados dos funcionários que realizarão a entrega dos produtos”, explicou Sidney Pascotto, Lemão da Jeová Rafá.

As regras estabelecidas no projeto valem para aplicativos digitais, páginas de vendas na internet, empresas de entregas, bares, restaurantes, lanchonetes, comércios de bebidas e alimentos, além de mercados. O PL também prevê, em caso de descumprimento da lei, penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Na justificativa do projeto, o vereador citou recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou constitucional legislação que estabelece a obrigação de informação por parte de empresas prestadoras desse tipo serviço no Estado de São Paulo. Além disso, segundo a Lei Orgânica do Município, é competência da Câmara legislar sobre assunto de interesse suplementar a legislação federal e estadual.

Após o protocolo, o projeto agora vai tramitar pelas Comissões Permanentes da Casa e, se aprovado, ficará apto para ser apreciado em Plenário.

*Informações do Gabinete Parlamentar