A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara deu parecer favorável a nove proposições, na reunião dessa quarta-feira, 4 de dezembro. As matérias agora serão analisadas pelas demais comissões permanentes da Casa, antes de se tornarem aptas para votação em Plenário.

A Comissão também elaborou a redação final das proposições: PL nº 227/17, PLC nº 32/19, PLC nº 33/19 e PR 48/18.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Anderson Pereira (PSDB), presidente em exercício; Estevão Nogueira (Republicanos), secretário; Jorge de Freitas (Patriota), Lu Bogo (PL) e Farid Zaine (PL), membros.

Projetos com pareceres favoráveis da CCJR:

Projeto de Lei N° 242/2019, da Prefeitura, solicita autorização para abertura de crédito adicional no valor limite de R$1.800.000,00, para dotações orçamentárias do Centro de Promoção Social Municipal de Limeira.

Projeto de Lei N° 240/2019, do vereador Lemão da Jeová Rafá (PSC), dá o nome de Renato Castro à rua projetada 03 e seu prolongamento pela Rua Projetada 04, do Distrito Industrial Anhanguera.

Substitutivo nº 81 ao Projeto de Decreto Legislativo N° 56/2019, do vereador Wagner Barbosa (PSB), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro Ordem de Tatuiby à Organização Einstein de Ensino.

Projeto de Lei Complementar N° 34/2019, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Complementar N° 190/1997, para atualização da Planta Genérica de Valores com os novos processos de urbanização do município, novos loteamentos bem como a inclusão de outros terrenos.

Projeto de Lei N° 239/2019, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Municipal N° 3895/2005, que autoriza o Poder Executivo a praticar todos os atos necessários à extinção da Empresa de Desenvolvimento de Limeira S.A. EMDEL.

Projeto de Lei N° 188/2019, da vereadora Lu Bogo (PL), institui a Semana Municipal de Conscientização e Preservação do Meio Ambiente.

Projeto de Lei N° 217/2019, dos vereadores Waguinho da Santa Luzia (Cidadania) e Nilton Santos (Republicanos), dispõe sobre o direito de o usuário do sistema público de abastecimento de água e coleta de esgoto a abastecer ou fornecer gratuitamente água para terceiros, em caso de necessidade.

Projeto de Lei N° 237/2019, do vereador Toninho Franco (PL), obriga a introdução de texto explicativo nos carnês de IPTU para a obtenção de isenção do imposto nos casos previstos em lei.

Projeto de Lei Nº 173/2019 + Substitutivo nº 70/19, do vereador Jorge de Freitas (Patriota), dá o nome do senhor Ariovaldo Greve na rotatória da Vila Guilherme Dibbern, localizada em frente à estância Luciana.