A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara deu parecer favorável a 16 proposições, na reunião dessa quarta-feira, 27 de novembro. As matérias agora serão analisadas pelas comissões permanentes da Casa, antes de se tornarem aptas para votação em Plenário. Houve ainda um projeto e uma emenda que receberam pareceres contrários.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Anderson Pereira (PSDB), presidente em exercício; Estevão Nogueira (Republicanos), secretário; Jorge de Freitas (Patri) e Lu Bogo (PL) e Farid Zaine (PL).

Projetos com pareceres favoráveis da CCJR:

Projeto de Lei Complementar N° 33/2019, da Prefeitura, altera diretrizes da Lei Complementar N° 813/2018, que dispõe sobre as diretrizes e normas para a regularização fundiária do parcelamento ilegal do solo no município de Limeira. O projeto corrige apenas termos equivocados e não altera a essência da legislação vigente.

Projeto de Lei N° 238/2019, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar R$ 300 mil à Companhia de Habitação Popular Bandeirantes, COHAB – Bandeirantes, para equilíbrio financeiro.

Projeto de Lei N° 234/2019, do vereador Zé da Mix (PSD), perpetua o nome de Luiz Antônio da Costa Neto à área verde IV, localizada na Rua Gabriel Martins da Silva no Jardim Marajoara.

Projeto de Lei N° 236/2019, do vereador Jorge de Freitas (Patriotas), institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Limeira o evento União Motortrike Explícito 100 Censura, a ser realizado anualmente entre os dias 20 e 30 de janeiro.

Projeto de Decreto Legislativo N° 53/2019, do vereador Helder do Táxi (MDB), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro a Luís Carlos Gonçalves.

Projeto de Decreto Legislativo N° 54/2019, do vereador Nilton Santos (Republicanos), concede o Título de Cidadão Limeirense a Benedito Honório Barbosa, o Dito Barbosa.

Projeto de Decreto Legislativo N° 56/2019, do vereador Wagner Barbosa (PSB), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro Ordem de Tatuiby à Organização Einstein de Ensino.

Projeto de Lei Complementar N° 32/2019, da Prefeitura, revoga e substitui a Lei Complementar N° 688/2014 que dispõe sobre a estrutura administrativa do Centro de Promoção Social Municipal de Limeira.

Projeto de Lei N° 231/2019, da Prefeitura, autoriza o Executivo a celebrar Termo de Cooperação ou Convênio para o fornecimento de medicamentos, insumos para a saúde, exame, diagnósticos tratamento médico, cirurgias e insumos nutricionais.

Projeto de Lei N° 213/2019, dos vereadores Nilton Santos (Republicanos) e Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), dispõe sobre a transparência das ações de fiscalização dos serviços de água e esgoto do munícipio de Limeira.

Projeto de Lei N° 222/2019, do vereador Jorge de Freitas (Patriotas), altera a redação da Lei N° 4268/2008, que dispõe sobre a instalação de mensagens publicitárias em Limeira.

Projeto de Lei N°227/2019, do vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), institui a Semana Municipal de Inclusão e de Luta da Pessoa com Deficiência no Munícipio de Limeira a ser comemorada anualmente no mês de setembro.

Projeto de Lei N° 229/2019, de autoria dos vereadores Nilton Santos (Republicanos), Carolina Pontes (PSDB) e Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), assegura o cadastramento de pessoas em situação de rua, visando a reinserção no mercado de trabalho. O projeto prevê que o cadastro seja realizado pelo Centro de Promoção Social Municipal e que seja mensalmente disponibilizado para a Câmara.

Projeto de Resolução N° 39/2019, do vereador Marco Xavier (PSB), institui a Frente Parlamentar referente à modernização do Parque de Iluminação Pública do Município de Limeira.

Projeto de Lei N° 215/2019, do vereador Toninho Franco (PL), institui e inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Limeira a Campanha “Junho Violeta”, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa.

Projeto de Lei N° 196/2019, do vereador Marco Xavier (PSB), perpetua o nome de Miguel Picinnin na estrada municipal LIM-373, localizada no bairro rural Santa Elisa.

Pareceres contrários:

Projeto de Lei Nº 258/2018, do vereador Jorge de Freitas (Patriota), dispõe sobre a instalação de recipientes para a coleta seletiva de remédios vencidos e/ou fora de uso nos estabelecimentos que comercializam este produto.

Emenda nº 194/2019 ao Projeto de Lei Nº 258/2018, de autoria do vereador Jorge de Freitas (Patriota), dispõe sobre a instalação de recipientes para a coleta seletiva de remédios vencidos e/ou fora de uso nos estabelecimentos que comercializam este produto.