A Câmara de Limeira aprovou o Projeto de Lei N° 182/2019, do vereador Nilton Santos (Republicanos), que atualiza a Lei Municipal n.º 6.201 de consolidação da legislação aplicada às instituições bancárias em Limeira.

Entra as mudanças estão a aplicação de multa de 80 UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), caso as unidades bancárias não instalem bebedouros para usuários. O projeto também inclui o Serviço de Fiscalização do Departamento de Receita e Fiscalização da Prefeitura como responsável pela fiscalização da obrigação das agências de ter pessoal suficiente para atendimento.

Outra norma incluída é a de que os usuários terão o prazo de 72 horas para apresentar denúncias junto ao Serviço de Fiscalização do Departamento de Receita e Fiscalização, munido da senha de atendimento com horário de chegada e horário de atendimento.

O projeto prevê ainda que as reclamações e sugestões preenchidas e depositadas nas urnas pelos clientes deverão ser encaminhadas ao Procon (Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Limeira) e ao Serviço de Fiscalização da Prefeitura Municipal, por meio do gerente geral da agência bancária ou de funcionário designado para a função.

O projeto recebeu quatro emendas do vereador Estevão Nogueira (Republicanos), que também promove atualizações e inclui na consolidação a Lei Nº 5.900/2017, de sua autoria.

Segundo o vereador Nilton Santos, essas adequações vão permitir à Prefeitura regulamentar a matéria. O PL segue agora para apreciação do prefeito, que pode sancionar ou vetar. Em caso de sanção, a proposição é promulgada e publicada.