A vereadora Carolina Pontes (PSDB) solicitou, por meio do Requerimento 647/2019, cópia integral do contrato de caráter emergencial que foi assinado nessa sexta-feira, 22 de novembro, junto à empresa de transporte coletivo Santa Cecília Turismo (Sancetur) para o município, bem como os registros de mídia do evento, foto e vídeo, em especial, do momento da assinatura do termo de contrato.

Utilizando-se de uma das prerrogativas do vereador, a de fiscalizar os atos do Poder Executivo, Carolina questiona a Prefeitura sobre tal ato, uma vez que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) anulou a chamada pública realizada pela Prefeitura, cuja finalidade era contratar emergencialmente uma empresa para prestar serviços de transporte público coletivo em caráter emergencial.

A vereadora destaca que o plenário do órgão considerou o modelo de contratação “inadequado”, por impor “elevados investimentos baseados na concessão de serviços de transporte coletivo de longo termo para contratação emergencial”. Por “vício de origem”, o plenário da corte decidiu pela anulação do certame.

“Conforme divulgação anterior, há irregularidades e apontamentos realizados pelo Tribunal sobre a negativa de possibilidade jurídica de contratações emergenciais para o caso em tela. Por isso, no cumprimento da tarefa de legislar, que é inerente ao parlamentar, solicito que sejam enviadas as informações solicitadas”, finaliza Carolina.

*Informações do Gabinete Parlamentar