A Câmara de Limeira aprovou na sessão ordinária do dia 14 de novembro o Projeto de Lei Nº 42/2019, do vereador Marco Xavier (PSB), que cria diretrizes como a previsão de tempo de atendimento nas unidades da rede municipal de saúde. A proposta prevê mais transparência no atendimento médico, por meio da informação que deve ficar visível em papel A4 na unidade de saúde.  

O projeto define ainda que as unidades forneçam senhas e, caso o atendimento seja realizado fora do tempo previsto, o munícipe poderá encaminhar denúncia à Ouvidoria da Prefeitura ou até mesmo da Câmara Municipal.  Segundo Marco Xavier, diante do volume de atendimentos nas unidades de saúde, a proposta tem como objetivo a clareza e a possibilidade que o paciente tenha informação referente a seu atendimento.

“O projeto é fundamental para quem fica aguardando o atendimento, pois possibilita a clareza quanto ao tempo de espera. A falta de informação gera angústia às pessoas que esperam ser atendidos e a propositura proporcionará mais informação para melhor controle do tempo em um período razoável”, salienta o vereador.

O projeto de lei segue agora para o prefeito, que pode sancionar ou vetar. Se sancionado, o projeto será promulgado e publicado no Jornal Oficial do Município.

*Informações do Gabinete Parlamentar