Nessa terça-feira, 5 de novembro, o vereador Anderson Pereira (PSDB) recebeu resposta ao Requerimento Nº 527/2019, destinado à Prefeitura, com questões referentes à Área Azul.

De acordo com documento encaminhado pela Prefeitura, nos últimos 12 meses (de setembro de 2018 a setembro de 2019), a concessionária do sistema de estacionamento rotativo pago do município Hora Park arrecadou R$ 589.026,60 com as tarifas de pós-utilização. “A tarifa de pós-utilização é gerada quando o veículo é estacionado sem o pagamento do tíquete e ultrapassa o tempo de tolerância de 15 minutos”, explicou Anderson.

Na resposta, a Prefeitura ainda esclarece que o não pagamento da tarifa de pós-utilização, por sua vez, acarreta a imposição de auto de inflação de trânsito por “estacionamento em desacordo com a regulamentação – estacionamento rotativo (Art. 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro)”. Em 2018, foram gerados 9.974 autos de inflação com arrecadação de R$ 2.541.461,90 e, até junho deste ano, foram emitidos 8.741 autos de inflação com arrecadação de R$ 2.668.403,64.

Segundo Anderson, um dado preocupante apresentado é que no mesmo período levantado foram cancelados 1.110 autos de infração, em razão do deferimento de defesa prévia ou recurso administrativo interposto pelos autuados. “Com tanta tecnologia disponível, é inadmissível termos tantos cancelamentos. São 1.100 multas erradas. E se o munícipe não tem o conhecimento necessário para apresentar defesa prévia ou recurso administrativo? Efetua o pagamento de uma multa indevida?”, questionou.

O vereador ainda faz outras críticas à atual concessionária do sistema de estacionamento rotativo pago, pois, segundo ele, as respostas recebidas em seus últimos requerimentos mostram uma empresa sem nenhuma preocupação com o limeirense. “Com os valores arrecadados e apresentados pela empresa, não há como falarmos em nenhuma situação de desequilíbrio econômico-financeiro. Pelo contrário, isso é importante, pois todas as alterações propostas ao sistema recebem, de imediato, esse tipo de crítica da Hora Park. Felizmente, estamos às vésperas de um novo processo licitatório”, declarou.

*Informações do Gabinete Parlamentar