A vereadora Carolina Pontes (PSDB) solicitou, por meio dos requerimentos 614/2019, 615/2019 e 616/2019, protocolados nessa segunda-feira, 4 de novembro, cópias das notas fiscais relativas ao que foi gasto com agricultura familiar de janeiro de 2019 até a presente data, o percentual atingido com compras de agricultura familiar de 2015 até o corrente ano, bem como as cópias dos contratos referentes a essas compras. O documento foi encaminhado à Prefeitura.

Segundo a vereadora, nenhuma das informações solicitadas constam no Portal da Transparência e em nenhum outro meio.

Ainda de acordo com Carolina, o Executivo de Limeira atende a Lei nº 11.947, de 2009, que determina que, no mínimo 30% do valor repassado aos municípios do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deve ser utilizado na compra de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações. A aquisição dos produtos da Agricultura Familiar pode ser realizada por meio da chamada pública, dispensando-se, nesse caso, o procedimento licitatório.

“É necessário que a população possa acompanhar como está sendo gasto o dinheiro público. E como advogada e defensora da aplicação da lei, quero saber se os recursos estão sendo investidos como devem”, defendeu Carolina.

*Informações do Gabinete Parlamentar