A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara deu parecer favorável a 21 proposições, na reunião dessa quarta-feira, 6 de novembro. As matérias agora serão analisadas pelas comissões permanentes da Casa, antes de se tornarem aptas para votação em Plenário. Houve ainda uma proposição que recebeu parecer contrário.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Anderson Pereira (PSDB), presidente em exercício; Estevão Nogueira (Republicanos), secretário; Jorge de Freitas (Patri) e Lu Bogo (PL) e Farid Zaine (PL).

Projetos com pareceres favoráveis da CCJR:

Projeto de Lei N° 218/2019, do vereador Jorge de Freitas (Patriota), denomina de José Marco Antônio Pareja Cobo à área verde localizada na rua Cônego Manoel Alves, no bairro Jardim Cidade Universitária I. 

Projeto de Lei N° 220/2019, dos vereadores Nilton Santos (Republicanos) e Darci Reis (PSD), institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Limeira o Dia Municipal do Ostomizado a ser comemorado anualmente no dia 16 de novembro.

Projeto de Lei N° 221/2019, do vereador Farid Zaine (PL), institui o Período de Comemorações do Centenário da Gruta da Paz a ser comemorado nos meses de março a setembro de 2020.

Projeto de Lei N° 223/2019, Helder do Táxi (MDB), institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Limeira a festividade à Padroeira do Paraná, Nossa Senhora do Roccio, a ser realizada anualmente no mês de novembro.

Projeto de Lei N° 225/2019, do vereador Mir do Lanche (PL), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Munícipio de Limeira a Copa Máster Antônio Alcântara Teixeira Martins de futebol amador para atletas com mais de 50 anos. O evento é previsto para acontecer anualmente no primeiro semestre.

Projeto de Lei Complementar N° 31/2019, da Mesa Diretora, altera os requisitos mínimos para a ocupação do cargo de Assessor Legislativo.

Projeto de Decreto Legislativo N° 49/2019, da vereadora Lu Bogo (PL), concede o Título de Cidadão Limeirense para a senhora Olga Estevam Concolato.

Projeto de Decreto Legislativo N° 50/2019, do vereador Dr. Rafael Camargo (MDB), concede o Título de Cidadão Limeirense à Maria Luiza Valdolino.

Projeto de Decreto Legislativo N° 51/2019, do vereador Dr. Rafael Camargo (MDB), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem de Tatuiby” a Leonardo de Barros Lage.

Projeto de Resolução N° 37/2019, de autoria da Mesa Diretora, altera o número de vereadores integrantes das comissões permanentes da casa. De cinco para três vereadores por comissão.

Projeto de Resolução N° 38/2019, de autoria da Mesa Diretora, regulamenta a leitura dos Requerimentos em Plenário em caso de ausência do autor do documento.

Projeto de Resolução N° 40/2019, da Mesa Diretora, limita a leitura dos Requerimentos constantes na Ordem do Dia das sessões a apenas ao número, autor e ementa. Fica aberta ainda a leitura do documento por completo caso seja solicitado por um vereador ou pelo próprio autor.

Projeto de Lei Complementar N° 29/2019, da Prefeitura, regulamenta os parâmetros para uso e ocupação de solo da área de Zoneamento do Morro Azul.

Projeto de Lei Complementar N° 30/2019, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Complementar N° 442/2009 que dispõe sobre o Plano Diretor Territorial – Ambiental do Município de Limeira.

Projeto de Lei N° 204/2019, de autoria da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no valor de R$ 48 milhões, para a modernização do parque de iluminação pública de Limeira.

Projeto de Lei N° 205/2019, da Prefeitura, regulamenta e define parâmetros para as feiras livres no município de Limeira.

Projeto de Lei N° 206/2019, da Prefeitura, altera a redação da Lei N° 3548/2017 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico e Arquitetônico de Limeira.

Emendas Nº 218 e 219 Projeto de Lei Nº 146/2019, de autoria da Prefeitura, dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Condição Feminina.

Projeto de Lei N° 198/2019, de autoria dos vereadores Lu Bogo (PL) e Dr. Rafael Camargo (MDB), dispõe sobre o atendimento de pacientes com epilepsia no Sistema Único de Saúde - SUS e hospitais privados do Município de Limeira.

Projeto de Lei N° 199/2019, de autoria do vereador Dr. Rafael Camargo (MDB), obriga a notificação compulsória de casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e a automutilação.

Projeto de Lei N° 201/2019, da vereadora Constância Félix (PDT), obriga a instalação de lixeira em frente aos imóveis residenciais ou comerciais construídos em Limeira.

Projeto com parecer contrário da CCJR:

Projeto de Lei Nº 128/2019, de autoria do vereador Jorge de Freitas (Patriota), autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com hospitais veterinários privados e hospitais veterinários de universidades públicas e privadas no município de Limeira.