A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara deu parecer favorável a nove proposições, na reunião dessa quarta-feira, 30 de outubro. As matérias agora serão analisadas pelas comissões de mérito da Casa, antes de se tornarem aptas para votação em Plenário.

A Comissão também elaborou a redação final dos projetos PL nº 110/2019 e PL 179/2019.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Erika Tank (PL), presidente; Anderson Pereira (PSDB), vice-presidente; Estevão Nogueira (Republicanos), secretário; e Jorge de Freitas (Patri) e Lu Bogo (PL) membros.

Projetos com pareceres favoráveis da CCJR:

Projeto de Lei Complementar N° 26/2019, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Nº 1890/1983 que dispõe sobre o Código Tributário do Municipal.

Projeto de Lei N° 214/2019, do vereador Toninho Franco (PL), institui e inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Limeira as apresentações da Escola de Samba Unidos da 3ª Idade como parte das atividades carnavalescas.

Projeto de Decreto Legislativo N° 42/2019, da vereadora Lu Bogo (PL), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem de Tatuiby” à Rosa Maria Menconi Hornhardt.

Projeto de Decreto Legislativo N° 43/2019, do vereador Lemão da Jeová Rafá (PSC), concede o Título de Cidadão Limeirense a Nivaldo Poletti Júnior.

Projeto de Decreto Legislativo N° 44/2019, do vereador Lemão da Jeová Rafá (PSC), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro ao casal Pastor Mario César de Campos e a Missionária Rosana Ap. Costa dos Santos.

Projeto de Decreto Legislativo N° 46/2019, da Mesa Diretora, concede o prêmio “Ordem Militar de Limeira – Capitão Arlindo Almeida Rosa” aos atiradores destaques do Tiro de Guerra de Limeira.

Projeto de Decreto Legislativo N° 47/2019, da comissão organizadora, concede o prêmio “Diploma Farmacêutico do Ano”.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 48/2019, do vereador Jorge de Freitas (Patriota), concede a Medalha do Mérito Palmares nos termos da Resolução 128/98.

Substitutivo nº 77 ao Projeto de Lei N° 177/2019, do vereador Estevão Nogueira (Republicanos), institui a possibilidade do pagamento da tarifa de transporte coletivo por meio de cartão de débito e/ou crédito, inclusive por aproximação, nos veículos das empresas concessionárias de serviço público que explorem a atividade.