A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara deu parecer favorável a dez proposições, na reunião dessa quarta-feira, 23 de outubro. As matérias agora serão analisadas pelas comissões de mérito da Casa, antes de se tornarem aptas para votação em Plenário.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Erika Tank (PL), presidente; Anderson Pereira (PSDB), vice-presidente; Estevão Nogueira (Republicanos), secretário; e Jorge de Freitas (Patri) e Lu Bogo (PL) membros.

Projetos com pareceres favoráveis da CCJR:

Projeto de Lei Complementar N° 25/2019, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Nº 1890/1983 que dispõe sobre o Código Tributário do Municipal. 

Projeto de Lei Complementar N° 26/2019, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Nº 1890/1983 que dispõe sobre o Código Tributário do Municipal.

Projeto de Lei N° 207/2019, do vereador Sidney Pascotto, Lemão da Jeová Rafá (PSC), dá o nome de Mafalda Paveloski da Silva à LIM-173.

Projeto de Lei N° 211/2019, do vereador Wagner Barbosa (PSB), dá o nome de Pastor José Antônio Francisco ao Sistema de Lazer localizado na Rua Carlos Zaccaria, no Parque Nossa Senhora das Dores I.

Projeto de Resolução N° 34/2019, do vereador Toninho Franco (PL), institui o prêmio Jovem Evangelizador com o reconhecimento a jovens que se destacaram no decorrer do ano na área da evangelização.

Projeto de Decreto Legislativo N° 40/2019, do vereador Rafael Camargo (MDB), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem de Tatuiby a Marcio Mercatti.

Projeto de Decreto Legislativo N° 41/2019, de autoria da comissão organizadora, concede o prêmio “Medalha de Mérito Palmares”.

Projeto de Lei N° 182/2019, do vereador Nilton Santos (Republicanos), com Emendas nº 232, 233 e 234, do vereador Estevão Nogueira (Republicanos), altera a Lei Municipal n.º 6.201, de 13 de maio de 2019, que consolida a legislação aplicada às instituições bancárias no município de Limeira.

Substitutivo Nº 69/2019 ao Projeto de Lei Nº 132/2019, de autoria da vereadora Lu Bogo (PL), altera o art.1° da Lei municipal n°3184, de 17 de maio de 2000, que proíbe a instalação de novos bares e choperias localizados a menos de 100 metros de estabelecimento de ensino no Município de Limeira.

Projeto de Lei Nº 194/2019, do vereador Wagner Barbosa (PSB), institui no Calendário Oficial do Município de Limeira o “Dia do Antigo Atirador do Tiro de Guerra de Limeira”.