O vereador Anderson Pereira (PSDB) protocolou nessa segunda-feira, 21 de outubro, dois projetos que alteram dispositivos na legislação sobre a Área Azul, o Projeto de Lei Nº 210/2019 e o Projeto de Lei Complementar 27/2019.

De acordo com o propositor, as leis que tratam do tema são antigas, de 1989 e 1993, e precisavam de atualizações para atender a nova realidade do sistema de estacionamento rotativo pago do município. “As proposituras complementam uma série de documentos, entre projetos e requerimentos, protocolizados por mim”, observou o vereador. “Em julho, em resposta a um requerimento, a Hora Park Sistema de Estacionamento Rotativo Ltda informou ter arrecadado R$ 1.209.084,50, no primeiro semestre de 2019, valor 23,81% superior ao do mesmo período do ano passado”, pontuou.

Em novembro, encerra-se o atual contrato de concessão da Área Azul, e seis mudanças são propostas pelo parlamentar.

Se aprovado, será obrigatória a inserção de sete informações no tíquete de contratação do tempo de estacionamento, são elas: placa do veículo contratante do tempo de estacionamento, a data e o horário de contratação, o tipo de tarifa, o valor pago, a forma de pagamento, o dia e o horário final do tempo de estacionamento e a identificação do local onde foi contratado.

Será criada a “Área Verde”, próxima às farmácias municipais, hospitais e prontos socorros públicos, consideradas áreas especiais de estacionamento, com prazo de tolerância e tempo de estacionamento dobrado em relação a “Área Azul”.

O projeto também prevê que o contratante tenha a possibilidade de utilização do tempo remanescente contratado e não utilizado em qualquer dia e horário e seja obrigatoriamente ressarcido se estacionado no sistema de estacionamento rotativo pago, em caso de incêndio, furto ou roubo do veículo automotor.

E ainda estabelecimentos comerciais do município poderão realizar a venda de tíquetes de contratação do tempo de estacionamento. Por fim, a obrigatoriedade da inserção de, pelo menos, 16 cláusulas específicas no próximo edital de processo licitatório para concessão ou permissão do sistema de estacionamento rotativo pago. “Com a proximidade de um novo procedimento licitatório, esse é o momento ideal para a discussão e proposição de melhorias na Área Azul”, defendeu Anderson.

Os projetos foram lidos em Plenário e, agora, seguem às Comissões da Câmara Municipal de Limeira.

*Informações do Gabinete Parlamentar