A Câmara aprovou na sessão dessa segunda-feira, 21 de outubro, o Projeto de Lei Nº 180/2018, da vereadora Lu Bogo (PL), que dá mais transparência sobre a possibilidade de parcelamento da taxa de religação de água em Limeira. Desde 2016, a Lei Municipal 5.760, também de autoria de Lu Bogo, permite que o munícipe parcele a taxa de religação de água e esgoto.

A proponente explicou que o corte acontece após o atraso de três contas, que já poderiam ser parceladas. “Existe o parcelamento das contas, mas antes da lei não existia o parcelamento da taxa de religação. Foi somente com a aprovação do projeto, em 2016, que os munícipes passaram a ter esse direito”, descreveu Lu Bogo. O custo de religação, segundo a parlamentar, varia entre R$ 137,81 e R$ 217,30. 

Ela destacou que agora o objetivo é dar mais publicidade à possibilidade de parcelar a taxa para religar a água. A empresa concessionária deverá informar, no aviso prévio de corte, sobre o parcelamento com a seguinte mensagem: “o consumidor em débito poderá ter a taxa de religação da tarifa de água e esgoto parcelada, no mínimo, em 3 (três) vezes, conforme Lei Municipal nº 5.760/16”, define o projeto. Outra mudança na legislação é que a concessionária fica obrigada a afixar cartaz em local de atendimento, visível ao público, com as mesmas informações.

A proposição recebeu votação unânime e agora segue para apreciação do prefeito, que pode vetar ou sancionar. Se sancionado, será promulgado e publicado no Jornal Oficial do Município para entrar em vigor.