No dia 11 de outubro, a promotora da 6° Promotoria de Justiça do Ministério Público (MP) de Limeira, Débora Bertolini Ferreira Simonetti, concluiu inquérito civil instaurado para apurar possíveis irregularidades perpetradas no âmbito do Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (CMDHC), em especial, em relação à eleição dos membros.

O procedimento foi instaurado após manifestação do vereador Clayton Silva (PSC), que encaminhou denúncia ao órgão após, segundo ele, encontrar irregularidades no processo de eleição ocorrido no início de 2018 e supostos atos de improbidade de seus membros.

Por meio de manifestação ao MP, o parlamentar informou que “o Conselho desrespeitou as normas de seu próprio regimento, não realizando as pré-conferências por segmentos no prazo de 90 antes do preparo da respectiva conferência”. Além disso, Clayton apontou falta de publicidade adequada ao evento que realizaria a eleição dos membros do Conselho.

“Ocorre que o ato administrativo convocatório referente a realização da II Conferência Municipal de Direitos Humanos e Cidadania foi realizado pela Prefeitura de modo acertado, porém no seu conteúdo sequer constou de modo claro e objetivo em que local exato com respectivo endereço o evento seria realizado”, expôs o vereador. E completou: “a promoção do referido evento passa a utilizar da adoção de prazo exíguo para proibir a possibilidade de ampla participação da sociedade civil na coisa pública e em especial em órgão deliberativo de importância ímpar face a luta dos direitos humanos no Município de Limeira”.

O vereador Clayton Silva foi enfático sobre o prazo adotado para a promoção do evento e da eleição de nove dias. “Um verdadeiro absurdo e ainda uma atitude considerada reprovável face a legislação pertinente e Constituição Federal”, opinou.

Ele explicou que a Prefeitura apresentou ao MP documentos referentes à realização da Conferência os quais “comprovaram que o órgão não respeitou o prazo mínimo estipulado pelo Decreto Municipal n° 214/16”. Disse ainda que o Poder Executivo, atendendo a recomendação da Promotoria, suspendeu a posse dos conselheiros eleitos até o esclarecimento das questões levantadas pelo Parlamentar.

Durante as apurações do MP, explanou Clayton, membros do Conselho estiveram por diversas vezes presentes nas reuniões da Comissão Permanente de Direitos Humanos da Câmara Municipal. “Além de buscarem apoio de outros parlamentares, atacavam o vereador denunciante. Inclusive, em uma das reuniões, a então presidente do Conselho afrontou o parlamentar, dizendo que o mesmo necessitava de um psicólogo. Tudo constado em ata da Comissão”, declarou.

Clayton Silva descreveu que, na conclusão, “a Promotoria reconheceu as falhas nos procedimentos para composição do CMDHC em desacordo com a regulamentação do mesmo, onde, com a suspensão da posse dos membros do órgão e o comprometimento do Poder Executivo em realizar nova conferência, e informou que o objetivo do inquérito civil encontra-se resolvido”. O vereador disse, contudo, que não houve “o vislumbre de atos de improbidade por ausência de dolo ou omissão dolosa”.

Referente ao arquivamento, para uma melhor apuração sobre o funcionamento efetivo do Conselho, a composição e nomeação de seus membros, o parlamentar cita que a Promotora alegou tratar-se de questão atinente à Promotoria de Direitos Humanos. “Sendo assim, a mesma determinou envio dos autos à Promotoria de DH, a fim de que a mesma tome providências que entender necessárias”, acrescentou.

“Um ano após a instauração do inquérito e a diversos ataques a minha pessoa, proferidos por pessoas que buscavam acobertar as falhas na elaboração da Conferência, a conclusão do MP mostra que meus apontamentos estavam corretos e que houve total desorganização, tanto do Conselho, quanto do Poder Executivo”, destacou o vereador Clayton Silva.

*Informações do Gabinete Parlamentar