O Projeto de Lei 189/2019, de autoria da vereadora Lu Bogo (PL), que dispõe sobre a divulgação nos estabelecimentos privados, empresariais ou não, situados no município de Limeira, de informações e orientações para a denúncia de maus tratos animais, foi protocolado na Câmara Municipal de Limeira no dia 4 de outubro e segue em tramitação nas comissões permanentes da casa.

De acordo com a parlamentar, a propositura tem por finalidade divulgar, por meio de cartazes, o telefone “156” e “153” para denúncias, e também as condutas definidas pela Lei 9.605/98 e pelo Decreto Federal nº 24.645/34, das ações que são consideradas maus tratos.

“Com a divulgação ampla das ações consideradas maus tratos e dos telefones disponíveis para a denúncia vamos aumentar a fiscalização e proteção aos animais e, os proprietários ficarão mais cientes de suas responsabilidades”, justificou a vereadora Lu Bogo.

O projeto de lei foi lido no Plenário na sessão camarária do dia 7 de outubro.

*Informações do Gabinete Parlamentar