A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deu parecer favorável a 11 proposições, na reunião dessa quarta-feira, 16 de outubro. As matérias agora serão analisadas pelas demais comissões de mérito da Câmara, antes de se tornarem aptas para votação em Plenário.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Erika Tank (PL), presidente; Anderson Pereira (PSDB), vice-presidente; Estevão Nogueira (Republicanos), secretário; e Jorge de Freitas (Patri) e Lu Bogo (PL) membros.

Projetos com pareceres favoráveis:

Projeto de Decreto Legislativo N° 38/2019, de autoria da vereadora Dra. Mayra Costa (Cidadania), concede o Título de Cidadão Limeirense a Mário Eduardo Cazão.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 39/2019, de autoria do vereador Dr. Rafael Camargo (MDB), concede o prêmio “Diploma Farmacêutico do Ano”.

Emenda Nº 220 ao Projeto de Resolução Nº29/2019, do vereador Estevão Nogueira (Republicanos), institui no âmbito da Câmara Municipal a campanha permanente “Conscientização dos Malefícios do Vandalismo Contra os Bens Públicos e Privados”.

Projeto de Lei Complementar Nº 22/2019, de autoria da Prefeitura, dispõe sobre reforma administrativa e reorganização do Quadro de Pessoal do IPML - Instituto de Previdência Municipal de Limeira.

Substitutivo Nº 79 ao Projeto de Lei N° 179/2019, da vereadora Dra. Mayra Costa (Cidadania), institui o pré-natal masculino a fim de garantir maior participação do genitor nos exames e acompanhamento do Pré-natal.

Projeto de Lei N° 187/2019, do vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), dispõe sobre a utilização de cartão de crédito e/ou débito para pagamento da tarifa de pós utilização do sistema de estacionamento rotativo (Área Azul), no município de Limeira.

Projeto de Lei N° 189/2019, da vereadora Lu Bogo (PL), dispõe sobre a divulgação de informações e orientações para a denúncia de maus tratos a animais nos estabelecimentos privados, empresariais e repartições públicas situadas no Município de Limeira.

Substitutivo Nº 71 ao Projeto de Lei Nº 16/2019, de autoria do vereador Jorge de Freitas (Patriota), dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periódicas em viadutos, pontes, túneis, passarelas e imóveis públicos e a publicidade de informações sobre estas.

Substitutivo nº74/19 ao Projeto de Lei Nº 130/2019, de autoria do vereador Zé da Mix (PSD), assegura aos moradores do município de Limeira a instituição de um Banco de Armação de Óculos para fornecimento gratuito de armações de óculos, provenientes de doações, que serão destinadas a pessoas carentes.

Projeto de Lei Nº 138/2019, de autoria do vereador Marcelo Rossi (PSD), altera a redação do artigo 1º da Lei Ordinária Nº 4080/2006 que trata da gratuidade na concessão do transporte coletivo urbano às pessoas com faixa etária compreendida entre 60 e 65 anos.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 26/2019, do vereador Jorge de Freitas (Patri), concede o Título de Cidadão Limeirense ao Dr. Rafael Gomes dos Santos, pelos relevantes serviços prestados à população.