A Câmara aprovou na sessão dessa segunda-feira, 14 de outubro, o Projeto de Lei Nº 127/2019, de autoria do vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), que obriga a concessionária ou autarquia dos serviços públicos de abastecimento de água e esgoto em Limeira a dar mais publicidade sobre o benefício da Tarifa Residencial Social. A matéria define que as informações sejam inseridas no demonstrativo mensal das contas.

Segundo o proponente, existe um limite de até 5 mil imóveis que podem acessar o benefício. Contudo, somente 1,7 mil famílias são beneficiárias na cidade. “Ou seja, 3,3 mil poderiam estar fazendo uso da tarifa social, conseguindo desconto na conta de água, mas por desconhecimento acabam não tendo acesso”, defendeu o vereador Waguinho da Santa Luzia.

Ele citou o trabalho realizado em 2017 pela Comissão de Assuntos Relevantes em Apoio e Defesa dos Consumidores e Usuários da BRK Ambiental em Limeira. Em uma das ações, o colegiado convidou a diretoria do Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom) para entender como é feita a triagem para obtenção da tarifa residencial popular. Na ocasião, eles foram informados que o benefício abrange as pessoas que se enquadram em uma faixa de vulnerabilidade social.

O Ceprosom é responsável por fazer a análise socioeconômica e enviar mensalmente uma listagem à BRK para concessão do desconto. Uma das exigências é que o consumidor não pode estar inadimplente ou ter recebido aviso de corte da concessionária. A tarifa popular é válida somente para unidades residenciais.

O vereador Waguinho descreveu que, para garantir mais transparência, na parte frontal do demonstrativo deverá constar, em letras maiúsculas e negritadas, a frase: “Tarifa Residencial Social – Vide Verso”. Sobre o benefício a concessionária é obrigada a informar o número de ligações que podem ser concedidas para famílias de baixa renda, os requisitos necessários para contemplação e o local onde o benefício pode ser requerido.

A proposta recebeu votação unânime e agora segue para apreciação do prefeito Mario Botion, que pode vetar ou sancionar. Se sancionado, será promulgado e publicado no Jornal Oficial do Município para entrar em vigor.